20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias REF.

PROCESSO N° 0007741-75.2014.4.01.3900 DE: ANTONIO ALVES DA SILVA (brasileiro, nascido a 27/03/1952, filho de Francisco Assis da Silva e Deva Conceição da Silva, RG nº 1739460-SSP/PA, com endereço constantes nos autos no Conjunto Julia Seffer, Rua 08, Casa 24, Bairro Águas Lindas, Ananindeua/PA, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO para comparecer à Secretaria deste Juízo, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1º, § 5º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA – COGER 01/2019, para reaver o valor depositado a título de fiança nos autos do HC nº 163630920144040000/PA, valor constante da conta judicial vinculada ao feito (ID 1876948666), conforme art. 337/CPP.

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/Criminal, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121, E-mail: [email protected].

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal – SJPA
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0007741-75.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI YGOR SERRA TEIXEIRA - PA018731 D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

TRF da 1ª Região, que declarou extinta a punibilidade do réu ANTONIO ALVES DA SILVA (ID 1752527049), já transitado em julgado (ID 1752527053), modifique-se a situação processual do referido réu no sistema PJ-e, colocando-o como BAIXADO, com a observação de que foi extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.

INTIME-SE a Polícia Federal para anotações no SINIC. 3.

Não há bens apreendidos nos autos. 4.

Há, entretanto, conta judicial vinculada ao feito, conforme informado no ID 1876948659, decorrente do pagamento de fiança (ID 1752526086 – fl. 7 e ID 1752526080 – fls. 38/39).

Considerando que foi declarada a extinção da punibilidade do réu, o valor recolhido deve ser a ele restituído, nos termos do art. 337/CPP. 5.

Desse modo, DETERMINO a intimação da defesa técnica do réu para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, dados bancários (banco/agência/conta corrente) de titularidade do réu, para fins de restituição da fiança, constante da conta judicial n. 2338.005.00599389-4.

Não havendo manifestação da defesa técnica, INTIME-SE pessoalmente o réu (Conjunto Júlia Seffer, Rua 08, Casa 20, bairro Águas Lindas, Belém/PA – Fone: (91) 98275-5561), com a mesma finalidade acima referida, sob pena de destinação diversa. 6.

Indicados os dados bancários, OFICIE-SE ao Gerente da Caixa Econômica Federal requisitando a transferência dos valores constantes da conta judicial acima referida para a conta corrente indicada pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser encaminhado a este juízo o comprovante da operação bancária. 7.

Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos. 8.

INTIME-SE o Ministério Público Federal acerca da presente decisão.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
20/04/2021 22:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/09/2019 16:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL + APENSO(54483520144013900)
18/09/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 18/09/2019
16/09/2019 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/09/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/09/2019 11:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - AFIXAÇÃO DO EDITAL
03/09/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA
02/09/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/08/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O RÉU POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 DIAS, ACERCA DOS TERMOS DA SENTENÇA. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO EDITAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
28/08/2019 14:35

Conclusos para despacho
12/08/2019 14:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ANTONIO ALVES DA SILVA
12/08/2019 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL
12/06/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
02/04/2019 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 02/04/2019
29/03/2019 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
26/02/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/02/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO POR EDITAL
27/11/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - ORDENADO INTIMAÇÃO EDITAL
27/11/2018 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. TENDO EM VISTA QUE, INTIMADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, O ADVOGADO CONSTITUÍDO QUEDOU-SE INERTE E QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, COM PRA
27/11/2018 14:15

Conclusos para despacho
25/10/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 25/10/2018
25/10/2018 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 25/10/2018
23/10/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/09/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/09/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANTONIO ALVES DA SILVA
10/08/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2018 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2018 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIME-SE O RÉU DOS TERMOS DA SENTENÇA. 2. RECEBO A APELAÇÃO, E RAZÕES RESPECTIVAS, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELO MPF ÀS FLS. 187/189, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 3. VISTA À DEFESA PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO NO PR
17/05/2018 10:35

Conclusos para despacho
20/11/2017 11:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
14/11/2017 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 11:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - RETIFICAÇÃO MOVIMENTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM 31/10/2017
06/11/2017 11:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA - RETIFICAÇÃO MOVIMENTAÇÃO - CONCLUSÃO EM 22/09/2017
31/10/2017 19:41

REMESSA ORDENADA: MPF - Movimentação excluída em 17/11/2017 por PA30903 -
31/10/2017 19:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Movimentação excluída em 17/11/2017 por PA30903 -
22/09/2015 09:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 17/11/2017 por PA30903 -
20/08/2015 14:29

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 21/09/2015 por PA3403 -
11/05/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 27737 - MEMORIAIS - ANTONIO ALVES
22/04/2015 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME
16/04/2015 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME PARA MEMORIAIS
16/04/2015 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 25634 MPF
14/04/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
13/04/2015 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
27/02/2015 11:33

REMESSA ORDENADA: MPF
10/02/2015 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista às partes para memoriais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes."
10/02/2015 18:02

Conclusos para despacho
10/02/2015 18:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/02/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2015 12:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/01/2015 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FREDERICO BARRETO TEIXEIRA NETO
10/11/2014 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
05/11/2014 17:05

REMESSA ORDENADA: MPF
05/11/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS E TESTEMUNHAS EXPEDIDOS NESTA DATA
05/11/2014 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/10/2014 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 10 de fevereiro de 2015 às 15:30 hs, quando serão inquiridas as testemunhas de defesa e interrogado o réu, querendo. 2. Intimem-se as testemunhas de defesa. 3. Intimados os p
02/10/2014 17:36

Conclusos para despacho
02/10/2014 17:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/10/2014 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
29/09/2014 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 3704/2014 CUMPRIDO
29/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO SILVA; LAERCIO SILVA; YNGO DUCK
01/09/2014 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 01/09/2014
27/08/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/08/2014 14:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 3704/2014
20/08/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
20/08/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/08/2014 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET 043580 - 13/06/2014 - ENCAMINHA LAUDO - LESÃO CORPORAL - POLÍCIA CIVIL
18/08/2014 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 029026 - 23/04/2014 - MPF - JUNTA DOCS
18/08/2014 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 028156 - 22/04/2014 - LAUDO PERICIAL - POLÍCIA CIVIL
27/05/2014 15:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2014 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2. POSTO ISTO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ARTIGO 397, CPP, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PUBLIQUE-SE. 3.
15/05/2014 19:12

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
15/05/2014 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
15/05/2014 19:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM UM VOLUME E 97 FOLHAS
29/04/2014 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29/04/2014
25/04/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/04/2014 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Considerando que o réu tem advogado constituído, intime-se a defesa para apresentação de resposta escrita no prazo legal.
10/04/2014 10:21

Conclusos para despacho
10/04/2014 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF POLICIA CIVIL - 208/2014 - ENCAMINHA INFORMAÇÃO DA SESMA
28/03/2014 17:24

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - Ofício nº 29/2014. HC nº 0016363-09.2014.4.01.0000/PA. Paciente ANTONIO ALVES DA SILVA.
27/03/2014 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2014 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2014 10:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2014 10:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Volume • Arquivo

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