20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1033924-26.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRAVHA SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA - SC28973 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S” E OUTROS.

DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS INFORMAÇÕES.

DECISÃO Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como promova a juntada de procuração assinada e atos constitutivos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva.

Cumpridas as determinações supra na data aprazada, tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como para juntar a cópia integral do Processo Administrativo subjacente, se houver.

Dê-se ciência à União (Fazenda Nacional) para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei Federal nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Urgencie-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal
24/10/2023 19:04

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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