10/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de IZABEL PONTES AMORAS em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de IZABEL PONTES AMORAS em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:16

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:57

Decorrido prazo de IZABEL PONTES AMORAS em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000606-53.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABEL PONTES AMORAS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por IZABEL PONTES AMORAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o pagamento do seguro defeso de 2015/2016.

Argumenta o demandante, em suma, preencher os requisitos legais para o recebimento do seguro defeso, razão pela faria jus aos valores não pagos e eventuais consectários legais.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Preliminarmente, há óbice à apreciação dos requisitos para a concessão do seguro defeso pleiteado.

Isso porque houve o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para o recebimento do defeso de 2015/2016 e data do ajuizamento da ação, ocorrida em 20/03/2023.

Por tal razão, a pretensão resta alcançada pela prescrição, nos exatos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O demandante embasa seu pleito com a juntada e razões de decidir de sentenças do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santarém-PA, com o objetivo de apresentar argumentos que afastam a ocorrência da prescrição.

Contudo, o trecho de referidos atos refere-se ao acolhimento de preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, situação diferente da tratada nos presentes autos, que envolvem a própria perda da pretensão autoral.

Ademais, em que pesem os argumentos envolvendo a suspensão do período de defeso por 120 dias em razão da Portaria Interministerial 192, de outubro de 2015, e a ADI 5447/STF; fato é que a parte autora não apresentou o requerimento administrativo oportunamente, e apenas ajuizou a presente ação quando já havia transcorrido o prazo para recebimento do defeso de 2015/2016, mesmo considerando a suspensão mencionada.

Em acréscimo, no bojo da ADI 5447, que abordou a suspensão do defeso no período, houve decisão datada de 11.03.2016, em que foi revogada a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015.

Em consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015, conforme relatado no referido acórdão.

O entendimento está alicerçado na Súmula nº 11 das Turmas Recursais PA/AP: Súmula nº 11: "Prescreve em 05 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389". (Aprovada na Sessão Administrativa do dia 28/06/2023; Precedentes: 1031406-25.2022.4.01.3900, 1019275-12.2022.4.01.3902; 1015913-02.2022.4.01.3902).

Portanto, as pretensões ajuizadas após 12/03/2021 se encontram prescritas, salvo alguma causa específica, a ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na inicial, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença sem interposição recursal, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
13/11/2023 16:07

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 16:07

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2023 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a IZABEL PONTES AMORAS - CPF: *02.***.*11-15 (AUTOR)
08/11/2023 08:17

Conclusos para julgamento
20/05/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.
23/03/2023 11:55

Juntada de contestação
22/03/2023 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:48

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
20/03/2023 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2023 13:47

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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