14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0007869-90.2016.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: ALAN GALDINO DA SILVA e outros Representantes: DAVID NEVES MARTINS - AM5776 e FABIO DE ASSUNCAO ACOSTA - AM8415 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Alan Galdino da Silva, Raimundo Marinho Barbosa, Raimundo Nonato de Souza Matos, Sebastião Oliveira de Paula e José Siqueira da Silva, por meio da qual pretende a recuperação da área degradada e, subsidiariamente, a condenação em medidas ambientais compensatórias adequadas e proporcionais ao dano não recuperado, indenização pelo dano interino ou intermediário e residual, bem como indenização pelo dano moral coletivo.

Narrou o parquet que pretende a reparação de danos ambientais causados pela prática de exploração ilegal de madeira e desmatamentos dentro da Terra Indígena Murutinga e adjacentes, verificados em fiscalização do IBAMA no ano de 2014.

Afirmou que Antônio Batista Mota, cacique da Aldeia Tauari, relatou a ocorrência de desmatamentos, invasão e tentativa de loteamento, inclusive com a execução de arruamento, tudo dentro da área demarcada.

Informou que o IBAMA, por meio de relatório de fiscalização na área no período de 18/09/2014 a 02/10/2014, noticiou a lavratura de quatro notificações, a fim de identificar possíveis responsáveis, sendo lavrados dois autos de infração e dois termos de embargo, tendo sido notificados e autuados os requeridos Alan Galdino da Silva, Raimundo Marinho Barbosa e Raimundo Nonato de Souza Matos.

Informou, ainda, que contra o requerido Sebastião Oliveira de Paula foi lavrado o Termo de Embargo n. 679762-E, por desmatamento de 5 hectares sem autorização do órgão ambiental competente na Terra Indígena Ponciano, Rio Sessarina, Igarapé das Pedras, município de Careiro da Várzea.

Contra o requerido José Siqueira da Silva foi lavrado um auto de infração e um termo de embargo.

Houve a citação dos requeridos Alan Galdino da Silva (Num. 356581993 - Pág. 571), Raimundo Marinho Barbosa (Num. 356581993 - Pág. 577), Raimundo Nonato de Souza Matos (Num. 356581993 - Pág. 565), e José Siqueira da Silva (Num. 356581993 - Pág. 537).

O requerido Raimundo Marinho Barbosa (Num. 356581993 - Pág. 495) apresentou contestação, oportunidade em que ressaltou que não é indígena e reside no local há 52 (cinquenta e dois) anos, afirmando ser posseiro de boa-fé, possuindo os documentos necessários que comprovam que a localidade é de sua propriedade e que desconhece a demarcação indígena.

Afirmou que desde 1963 trabalha na sua propriedade e dela retira o seu sustento e nunca houve qualquer notificação acerca de eventuais crimes ambientais.

Ressaltou que na localidade nunca houve energia elétrica e meios de comunicação que pudessem dá-lo ciência da suposta prática ilegal cometida por seus atos de subsistência junto ao meio em que vive.

Informou que somente tinha conhecimento de que poderia fazer derrubadas de até 20% da área, e sua propriedade possui mais de 200 hectares.

Afirmou que foi multado pelo IBAMA e que não possui meios de pagá-la, pugnando pela redução do seu valor.

Alegou que é pessoa simples e não possui acesso aos noticiários, até porque não existe energia elétrica, residindo em área afastada do centro urbano.

Afirmou que tem interesse na composição consensual com o objetivo de reparar o dano ambiental, com a substituição do pagamento da indenização por outra medida menos onerosa, como o cercamento e não intervenção na área de 19 hectares, comprometendo-se, ainda, a não realizar novas intervenções em áreas do entorno, como derrubadas de árvores, sem autorização ou licenciamento dos órgãos competentes.

O IBAMA (Num. 356581993 - Pág. 221) e a FUNAI (Num. 356581993 - Pág. 233, Num. 356581993 - Pág. 273) manifestaram interesse na lide na qualidade de assistente simples do autor, pleito deferido pelo juízo (Num. 356581993 - Pág. 585).

Na decisão Num. 356581993 - Pág. 595, o juízo acolheu o pleito do MPF (Num. 356581993 - Pág. 591) e sancionou o requerido Alan Galdino Da Silva com a multa prevista no art. 334, § 8º do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça por ausência à audiência de conciliação), em 1% sobre o valor da causa.

O MPF informou novo endereço para citar Sebastião Oliveira de Paula, sendo expedida a Carta Precatória Cível n. 354/2019 (Num. 356581993 - Pág. 601) para os endereços indicados (Num. 356581993 - Pág. 599).

As partes foram intimadas da migração dos autos para o sistema PJe (Num. 356626859 - Pág. 1, Num. 356626860 - Pág. 1, Num. 356626861 - Pág. 1, Num. 356626862 - Pág. 1, Num. 356626863 - Pág. 1, Num. 356626865 - Pág. 1).

A FUNAI (Num. 360805531 - Pág. 1) manifestou ciência da migração; o IBAMA (Num. 364054894 - Pág. 1) e o MPF (Num. 398009945 - Pág. 1) manifestaram ciência e informaram que não encontraram qualquer irregularidade na digitalização.

Decisão de Num. 1004782261 decretou a revelia de Alan Galdino da Silva, sem aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC, por força do disposto no art. 345, I, do mesmo Código.

Certidão atestou o decurso do prazo para o réu Sebastião Oliveira de Paula contestar (Num. 1299251768).

O IBAMA apresentou réplica à contestação de Raimundo Marinho Barbosa, reforçando a responsabilização do requerido pelo dano ambiental e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Num. 1353936748).

A FUNAI também apresentou réplica no mesmo sentido (Num. 1397090283).

Por sua vez, o MPF requereu a declaração de inversão do ônus da prova e intimação para especificação de provas (id. 1448044359). É o relatório.

DECIDO. 1.

Revelia do réu Sebastião Oliveira de Paula Consoante certificado no Num. 1299251768, o réu Sebastião Oliveira de Paula não apresentou contestação, ainda que regularmente citado para tanto, o que implica na sua revelia, conforme literalidade do art. 344, do Código de Processo Civil.

Haja vista que o litisconsorte passivo Raimundo Marinho apresentou contestação, não deve incidir o efeito de presunção de veracidade das alegações autorais, na linha do que preceitua o art. 345, I, também do CPC, in verbis: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Nada obsta, contudo, a aplicação dos efeitos do art. 346 do CPC, segundo o qual "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Com base nessas considerações, DECRETO A REVELIA de Sebastião Oliveira de Paula, sem a incidência do efeito material previsto no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.

Inversão do ônus da prova A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo à outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-lo e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII, do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

No mesmo sentido: REsp 1237893/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.

A interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n.7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe é próprio e que não requer inversão.

A petição inicial narrou que os requeridos teriam praticado desmatamento na Terra Indígena Murutinga e adjacentes, sem autorização do órgão competente.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui em tese finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental.

Assim, na medida em que compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los ou minorá-los de responsabilidade, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto: a) DECRETO A REVELIA de Sebastião Oliveira de Paula, sem a incidência do efeito material previsto no art. 344, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma da fundamentação acima; e c) DECLARO O PROCESSO SANEADO e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos.

Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos.

Manaus, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
11/10/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:00

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MATOS em 01/06/2022 23:59.
09/04/2022 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 06:57

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 18:02

Proferida decisão interlocutória
15/01/2022 01:59

Conclusos para decisão
15/01/2022 01:58

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:43

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 20:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/07/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:08

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:30

Decorrido prazo de ALAN GALDINO DA SILVA em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 06:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARINHO BARBOZA em 29/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA DE PAULA em 21/01/2021 23:59.
23/01/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA DA SILVA em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 20:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MATOS em 21/01/2021 23:59.
10/12/2020 15:50

Juntada de petição intercorrente
28/10/2020 01:35

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 12:08

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 03:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 03:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 03:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2020.
21/10/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:33

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 14:07

Conclusos para decisão
17/12/2019 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2019 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/11/2019 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2019 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2019 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2019 11:18

Conclusos para decisão
16/07/2019 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2019 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 14:17

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/03/2019 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO MALOTE DIGITAL
08/03/2019 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
08/03/2019 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/03/2019 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/03/2019 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2019 15:48

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
28/02/2019 15:47

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
08/02/2019 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2019 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 12:52

CARGA: RETIRADOS PGF
13/12/2018 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018 14:45

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2018 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 15:30

CARGA: RETIRADOS PGF
25/10/2018 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF
13/09/2018 12:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/07/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PELA DEFESA DE RAIMUNDO MARINHO BARBOZA
19/07/2018 16:14

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/07/2018 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2018 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 12:09

CARGA: RETIRADOS PGF
25/06/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 08:35

CARGA: RETIRADOS PGF
11/05/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP´S INSERIDAS NO PROJUDI
10/05/2018 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 910
10/05/2018 11:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 909
10/05/2018 10:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 908
10/05/2018 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 906
10/05/2018 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 905
27/04/2018 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2018 10:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/04/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2018 10:51

Conclusos para despacho
02/02/2018 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 392/2016
29/01/2018 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2017 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI ( PGF)
30/11/2017 11:34

PARECER MPF: APRESENTADO
29/11/2017 16:22

AUDIENCIA: CANCELADA
29/11/2017 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2017 16:21

Conclusos para despacho
27/11/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2017 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA
04/10/2017 11:13

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
29/09/2017 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE LEITURA
28/09/2017 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF
14/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA ACRELANDIA, CAREIRO DA VARZEA E AUTAZES
14/09/2017 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N.358/2017, VIA MALOTE DIGITAL
04/09/2017 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 14:20

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
21/07/2017 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2017 17:26

Conclusos para despacho
11/07/2017 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE CAREIRO DA VARZEA
11/07/2017 12:06

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
11/07/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2017 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 11:29

Conclusos para despacho
29/06/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2017 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 14:05

Conclusos para despacho
26/01/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) CP 391/2016
09/01/2017 16:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP 392/2016
09/01/2017 16:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 390/2016
09/01/2017 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 394/2016
14/12/2016 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/11/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA DE DOCUMENTO
22/11/2016 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2016 15:09

Conclusos para despacho
28/10/2016 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2016 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
23/09/2016 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LEITURA DE MALOTE
23/09/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LEITURA DE MALOTE
23/09/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEITURA DE MALOTE
22/09/2016 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF
19/08/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/08/2016 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/08/2016 09:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/08/2016 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2016 10:00

Conclusos para despacho
01/06/2016 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2016

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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