TRF1 - 1057715-04.2022.4.01.3700

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e BANCO C6 S.A.

RECORRENTE: ROSANGELA MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO PORTELA LEAO - MA25279-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - RJ251259-S O processo nº 1057715-04.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-08-2024 a 29-08-2024 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 3ª Rel - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ROSANGELA MELO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRENO PORTELA LEAO - MA25279-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A e HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - RJ251259-S RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 1057715-04.2022.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSANGELA MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO PORTELA LEAO - MA25279-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - RJ251259-S RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1057715-04.2022.4.01.3700 RECORRENTE: ROSANGELA MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO PORTELA LEAO - MA25279-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - RJ251259-S RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1057715-04.2022.4.01.3700 RECORRENTE: ROSANGELA MELO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO PORTELA LEAO - MA25279-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - RJ251259-S RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTA BANCÁRIA.

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

SUSPEITA DE FRAUDE.

INCOMPETÊNCIA AFASTADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito processo visando à indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada operação fraudulenta.

Em suas razões, alega que sua pretensão funda-se na responsabilização civil das respectivas instituições financeiras, com base nos direitos assegurados ao consumidor, sustentando ocorrência de negativa da prestação jurisdicional pelo juízo de origem.

Requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas.

Tratando-se de relação de consumo submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mostrando-se necessário a verificação de fato omissivo/comissivo apto a configurar lesão ao direito do consumidor.

Na hipótese dos autos, o(a) recorrente alega ter promovido operações bancárias mediante fraude (golpe) de terceiros, que poderiam ter sido impedidas/revertidas pelas rés.

Nesse sentido, impõe-se, ao menos, possibilitar ao demandante indicar, de forma específica, as provas complementares com que busca comprovar os atos omissivos/comissivos imputados às rés, inclusive para análise acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.

Assim, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para regular processamento.

Recurso não conhecido.

Custas e honorários advocatícios indevidos.

ACÓRDÃO Em Sessão Virtual/Telepresencial, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria