TRF1 - 1000205-96.2022.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSANIA FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TAYS COELHO DE LIMA - AC5539-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000205-96.2022.4.01.3000 Relator RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ROSANIA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: TAYS COELHO DE LIMA - AC5539-A VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

SEGURADO EMPREGADO URBANO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

INOCORRÊNCIA.

MANTÉM SENTENÇA PROCEDENTE.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1.

Recurso inominado interposto pelo INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte – segurado empregado urbano, alegando que na fase administrativa não foi apresentada documentação suficiente, a ensejar o indeferimento forçado, fulminando, por conseguinte, o interesse processual.

Subsidiariamente, requer a alteração da DIB para a data em que for proferido o acórdão.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Breve relato.

VOTO. 3.

O juízo a quo julgou procedente a demanda considerando os seguintes fundamentos: “(…) Quanto à qualidade de segurado, esta já é incontroversa.

No caso, quando do falecimento, o instituidor possuía relação empregatício em curso.

Assim, é inequívoca a qualidade de segurado.

De outra banda, quanto ao estado de dependência, este também está comprovado nos autos.

Com efeito, há sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido de 17/07/2013 a 25/06/2021.

Além disso, há elementos secundários de prova também, como fotografias do casal e o fato de a própria autora ter sido declarante do óbito.

Por isso, está provado o estado de dependência, presumido para o companheiro pela própria lei” (…). 4.

A sentença não merece reforma, pois a autora juntou no processo administrativo o mínimo de documentos exigidos no Decreto nº 3.048/1999 (Art. 22), a fim de comprovar o seu vínculo com o instituidor e dependência econômica.

Logo, inexiste indeferimento forçado/provocado, sobretudo porque “a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (RE 631.240). 5.

Assim sendo, devidamente caracterizado o interesse de agir, é devido o benefício desde o óbito (DER inferior a 90 dias), destacando-se que o recorrente não se insurge quanto ao mérito da sentença. 6.

Quanto ao pedido de multa cominatória juntada ao feito pela recorrida, saliento que o mesmo será apreciado em fase processual devida (executiva), pelo juízo originário. 7.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8.

Sem custas.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Processo PJe (Turma Recursal) : 1000205-96.2022.4.01.3000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ROSANIA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: TAYS COELHO DE LIMA - AC5539-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e RECORRIDO: ROSANIA FERREIRA DO NASCIMENTO O processo nº 1000205-96.2022.4.01.3000 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 10h00min - horário local de RIO BRANCO-AC Local: TR-AC virtual Observação: As sessões são realizadas em ambiente virtual, pelo sistema (App) Microsoft Teams.

A presente sessão ocorrerá por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentação de sustentações orais.

O pedido de sustentação oral deverá ser requerido no prazo máximo de 24 horas antes do horário da sessão, por meio do whatsapp nº 068 3214-2094.

O link com o convite para a apresentação de sustentação oral será enviado por e-mail no dia anterior a data da sessão.

Portaria 1/2023 (18693135) - institui calendário de sessões para o ano de 2023 e regulamenta a realização das sessões (https://portal.trf1.jus.br/data/files/32/F6/3B/1B/B71C9810CCDFFB98E52809C2/Portaria_1%20_%20Sess_es%20da%20TR%20AC.pdf).

RIO BRANCO-AC, 22 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a) Alameda Miguel Ferrante, s/n Bairro Portal da Amazônia - Rio Branco-AC whatsapp nº 068 3214-2094.