TRF1 - 0006509-93.2016.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIO DA CONCEICAO

CPF *32.***.*20-20

Advogados

FABIANO SOUZA DE SANTANA

CPF *97.***.*11-87

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 13:31

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 22:24

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:06

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 11/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 09:03

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2022 08:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 13:58

    Juntada de documentos diversos

  • 09/11/2021 15:22

    Juntada de documentos diversos

  • 08/11/2021 12:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2021 14:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/11/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:05

    Juntada de parecer

  • 18/08/2021 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 08:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 12:18

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 26/04/2021 17:25

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 01:18

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 16:13

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:04

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 07:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 22:43

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 11:06

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 22:38

    Decorrido prazo de JOSE MARIO DA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 02:14

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

  • 08/03/2021 01:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 19:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0006509-93.2016.4.01.3306 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: JOSE MARIO DA CONCEICAO e outros POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PAULO AFONSO, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/03/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 12:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/03/2021 08:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/03/2021 08:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2020 13:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2020 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2020 12:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2020 11:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/11/2020 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2020 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2020 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2020 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2020 12:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/10/2020 07:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2020 08:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/09/2020 14:36

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2020 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2020 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2020 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2020 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2020 11:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2020 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/03/2020 10:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 16/12/2019 16:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2019 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2019 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2019 13:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/05/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/05/2019 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 07/03/2019 15:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/03/2019 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM VIRTUDE DA ASSINATURA DE MAGISTRADO.

  • 17/01/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2018 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 06:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2018 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2018 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/07/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 12:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/06/2018 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 17:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 06/06/2018 15:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2018 18:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF SECRI N. 103,104 E 105/2018

  • 15/05/2018 18:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/05/2018 18:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1787

  • 11/05/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2018 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/03/2018 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2018 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2018 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/12/2017 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2017 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/08/2017 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/07/2017 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2017 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2017 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 20/07/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/06/2017 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 15:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2017 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2017 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 15:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2017 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2017 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/04/2017 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2017 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2017 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/12/2016 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2016 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 14:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2016 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2016 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2016 20:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2016 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 18:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2016 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2016 18:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2016 18:11

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 30/11/2016 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2016 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2016 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 18:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2016 20:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2016 20:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2016 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/11/2016 20:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2016 16:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 18:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2016 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2016 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2016 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 18:43

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2016 18:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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