TRF1 - 1005576-22.2020.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 14:57
Juntada de Certidão
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19/02/2024 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/02/2024 14:28
Expedição de Carta precatória.
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15/02/2024 11:08
Expedição de Mandado.
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15/02/2024 10:53
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/11/2023 01:28
Decorrido prazo de MELINA BRAGA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 01:28
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALFAIA DE BARROS em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 01:28
Decorrido prazo de ALTEVIR DE ASSIS VIANA em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 00:32
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/11/2023 23:59.
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21/11/2023 00:05
Publicado Decisão em 21/11/2023.
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21/11/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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20/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1005576-22.2020.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADOS: M.
B.
D.
S., F.
J.
A.
D.
B., A.
D.
A.
V.
DECISÃO Observo que os acusados estão qualificados na denúncia.
Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 0098/2018-4).
Existem sinais da ocorrência da prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/69 (para todos os investigados), em concurso - art. 29, e art. 305 (para Melina e Francisco), do Código Penal, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1851244356).
Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.
Os acusados passam a ostentar a condição de processados criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.
A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR os réus para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Juntar os antecedentes criminais da denunciada da Justiça Federal. d) Retirar o sigilo dos autos.
Publicar.
Registrar.
Cientificar.
Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).
Juiz Federal -
17/11/2023 15:49
Juntada de petição intercorrente
-
17/11/2023 13:22
Processo devolvido à Secretaria
-
17/11/2023 13:22
Juntada de Certidão
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17/11/2023 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2023 13:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/11/2023 13:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/11/2023 13:22
Recebida a denúncia contra ALTEVIR DE ASSIS VIANA - CPF: *02.***.*53-40 (INVESTIGADO), FRANCISCO JOSE ALFAIA DE BARROS - CPF: *71.***.*80-91 (INVESTIGADO) e MELINA BRAGA DA SILVA - CPF: *82.***.*34-68 (INVESTIGADO)
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10/10/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 16:00
Processo devolvido à Secretaria
-
06/10/2023 16:00
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
06/10/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 16:00
Juntada de denúncia
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27/03/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 11:59
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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27/03/2023 11:54
Juntada de arquivo de vídeo
-
26/01/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 08:02
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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25/01/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 10:23
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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26/10/2022 09:33
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 09:33
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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24/10/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 16:00
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
05/07/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 17:36
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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29/06/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 15:28
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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14/03/2022 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 19:31
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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29/11/2021 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 16:15
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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09/11/2021 12:49
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.
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09/11/2021 11:50
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/11/2021 23:59.
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04/11/2021 15:26
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 08:28
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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03/11/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2021 16:18
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 16:18
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/10/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 14:18
Conclusos para despacho
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27/08/2021 17:22
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2021 17:22
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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24/08/2021 17:05
Juntada de Certidão
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28/06/2021 08:50
Juntada de Certidão
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29/05/2021 00:34
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/05/2021 23:59.
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25/05/2021 01:57
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
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18/05/2021 11:50
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 09:32
Juntada de Certidão
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17/05/2021 16:08
Processo devolvido à Secretaria
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17/05/2021 16:08
Juntada de Certidão
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17/05/2021 16:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/05/2021 16:08
Outras Decisões
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17/03/2021 11:25
Conclusos para decisão
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15/03/2021 11:37
Juntada de parecer
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14/03/2021 21:04
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/03/2021 21:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2020 11:32
Juntada de Certidão
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18/09/2020 15:37
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2020 15:37
Juntada de Petição (outras)
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16/09/2020 11:46
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2020 11:46
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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01/09/2020 18:36
Processo devolvido à Secretaria
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01/09/2020 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 18:36
Juntada de Petição (outras)
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24/08/2020 15:55
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2020 15:54
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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18/08/2020 10:03
Juntada de Certidão
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12/08/2020 16:09
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2020 16:09
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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30/07/2020 18:10
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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27/07/2020 16:52
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2020 16:52
Juntada de relatório final de inquérito
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27/07/2020 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2020
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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