13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006111-44.2022.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HERLAN FHABRICIO XAVIER EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando sobre Embargo a Execução, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 10 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
10/11/2022 11:01

Juntada de impugnação
03/11/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 09:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:30

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 15:13

Cancelada a conclusão
17/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
17/10/2022 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2022 11:26

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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