13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000301-78.2017.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAINERIVAL RIBEIRO XAVIER - EPP EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando sobre Cumprimento de Sentença, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 10 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/01/2021 14:18

Decorrido prazo de RAINERIVAL RIBEIRO XAVIER - EPP em 28/01/2021 23:59.
06/01/2021 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/01/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/01/2021 10:46

Juntada de Documento RPV
06/01/2021 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2021 10:42

Juntada de Certidão
14/12/2020 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por
16/11/2020 09:58

Restituídos os autos à Secretaria
16/11/2020 09:58

Cancelada a movimentação processual de conclusão
20/10/2020 09:49

Juntada de petição intercorrente
30/07/2020 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 17:31

Juntada de petição intercorrente
13/07/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:48

Expedição de Documento RPV.
12/07/2020 15:54

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:46

Juntada de petição intercorrente
08/07/2020 14:44

Conclusos para decisão
07/07/2020 21:31

Juntada de manifestação
14/05/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:57

Proferida decisão interlocutória
12/05/2020 12:20

Conclusos para decisão
12/05/2020 12:20

Processo Reativado - restaurado andamento
06/05/2020 14:31

Juntada de cumprimento de sentença
11/03/2020 14:37

Processo suspenso ou sobrestado
12/02/2020 16:55

Juntada de petição intercorrente
08/02/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2020 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2020 15:47

Juntada de Certidão
24/01/2020 15:24

Proferida decisão interlocutória
31/12/2019 08:38

Juntada de Certidão de processo migrado
31/12/2019 08:36

Juntada de volume
27/12/2019 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/12/2019 09:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/11/2019 12:26

Conclusos para decisão
05/11/2019 12:47

Conclusos para decisão
04/11/2019 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PGF
04/11/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/09/2019 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PFN
30/09/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2019 17:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 301-78.2017/01/2019
19/08/2019 16:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA VEICULO FL. 119
19/08/2019 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD
16/08/2019 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/08/2019 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL ) (...)
10/07/2019 16:34

Conclusos para decisão
09/07/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE
08/07/2019 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - REF SUSPENSÃO PELO PRAZO JA DECORRIDO DE 12 MESMES
12/06/2018 11:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/06/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2018 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO ART 40
25/05/2018 16:59

Conclusos para despacho
16/05/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/05/2018 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40, SUSPENSO ATÉ MAIO DE 2019
30/04/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO.
30/04/2018 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/03/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO EM 08/02, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO E-DJF1 Nº 25 DO DIA 09/02/2018.
07/02/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/02/2018 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A EXECEÇÃO DE PRÉ -EXCUTIVIDADE
12/01/2018 14:32

Conclusos para decisão
13/12/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE APRESENTA RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
11/12/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2017 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
23/10/2017 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/10/2017 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER A SUBSTITU IÇÃO
21/06/2017 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
01/06/2017 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL REQ. SUSPENSÃO, TENDO EM VISTA ADESÃO AO PARCELAMENTO.
31/05/2017 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER VISTA DOS AUTOS.
06/04/2017 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2017 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/03/2017 11:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/03/2017 11:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/03/2017 11:44

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/03/2017 11:44

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/03/2017 15:43

CitaçãoORDENADA
01/03/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EF-INICIAL
20/02/2017 15:30

Conclusos para decisão
20/02/2017 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 13:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2017 13:21

INICIAL AUTUADA
15/02/2017 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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