21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JOSE VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006020-11.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: HUGO FELIPHY PEREIRA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (7) Advogado do(a) IMPETRADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ''...........DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo Impetrante (art. 487, I, CPC) para determinar que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias para a transferência definitiva do FIES da estudante do curso de Enfermagem da Faculdade MAURÍCIO DE NASSAU PARNAÍBA para o Curso de Medicina, da FAHESPIESVAP, período 2022.1 e seguintes.

Sem custas processuais a serem ressarcidas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula n. 512 do STF; e Súmula n. 105 do STJ).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, (data da assinatura eletrônica).

JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Federal Titular da 13ª Vara
13/07/2022 11:22

Juntada de resposta
05/05/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:06

Juntada de contestação
08/04/2022 08:38

Juntada de manifestação
22/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:28

Juntada de termo
24/02/2022 20:05

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2022 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 16:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMA
09/02/2022 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2022 19:13

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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