27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000494-77.2023.4.01.3102 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAIMUNDO DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DESPACHO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por RAIMUNDO DOS SANTOS ALVES (id. 1913639186), requerendo devolução dos bens e materiais apreendidos de propriedade do réu apreendidos no bojo operação Ouro Perdido do IPL 180/2016 SR/PF/AP (id. 1913639186).

A decisão id 2010898648 deferiu parcialmente o pedido de restituição de bens dos seguintes aparelhos celulares: (A) celular, marca Samsung, cor azul, modelo SM-G975F /DS FCC ID: A3LSMG975F.

IMEI: 355326/10/043253/3.

IMEI: 355327/10/043253/1.

S/N R28M30D76Y K. com capa plástica transparente; (B) celular, marca Samsung , cor branco.

Modelo: GT-19060C FCC ID: A3LGTI9060C.

SSN. 19060CGSMH.

IMEI: 358197/06/014777/6.

IMEI: 358198/06/014777/4 com a tela quebrada.

Nesse sentido, foi indeferido o pedido de restituição dos seguintes itens: 1. aproximadamente 7,429 kg de material amarelado, aparentando ser ouro, distribuídos em 8 barras pequenas; 2.

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie.

Dessa decisão, Raimundo Alves apresentou Embargos de Declaração id 2014857152 e, após, recurso de Apelação id 2099840172.

O apelo foi provido, conforme acórdão id 2171580173.

Dê-se ciência ao MPF e as partes.

Comunique-se à Autoridade Policial a presente decisão para o fim de restituição dos bens ao requerente.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 365- 65.2018.4.01.3102.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal Titular da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000494-77.2023.4.01.3102 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal - MPF para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido do requerente RAIMUNDO DOS SANTOS ALVES (id. 1913639186) .

Após a manifestação do MPF, ou decorrido in albis o respectivo prazo, façam-se os autos conclusos para decisão.

Ciência ao MPF.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR
16/11/2023 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
16/11/2023 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 08:36

Classe retificada de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
16/11/2023 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
14/11/2023 19:45

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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