28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007515-47.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de TRADING EMPREENDIMENTOS LTDA., objetivando o recebimento da quantia de R$ 148.477,81 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizada até 15/06/2022, consubstanciada no contrato bancário nº 0000992572635975.

Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópia do contrato bancário e demonstrativo atualizado do débito.

Regular e validamente citada, conforme certidão id. 1647205889, a parte ré quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal para apresentação de defesa sem qualquer providência. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Com efeito, vertendo análise sobre os autos, infere-se que o pedido inicial veio suficientemente instruído com documento representativo da dívida, tanto quanto com o demonstrativo atualizado do débito, no qual comprovada a existência e a evolução da dívida, de vez que fez incidir adequada e legalmente os encargos contratualmente pactuados.

Por isso, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, condenando ao parte ré ao pagamento da quantia de R$ 148.477,81 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 15/06/2022.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo.

Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida.

Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa e também novos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, cada qual, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal
05/10/2022 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 10:16

Expedição de Mandado.
09/09/2022 10:18

Juntada de manifestação
01/09/2022 20:39

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 20:39

Juntada de Certidão
01/09/2022 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:18

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:21

Juntada de manifestação
04/08/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/07/2022 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2022 22:01

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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