TRF1 - 0000610-78.2015.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0005-75

Advogados

TIBERIO CELSO GOMES DOS SANTOS

OAB: 19448/CE

CPF *69.***.*20-30

Polo Passivo

Partes

LEVI BERNARDO DOS SANTOS

CPF *80.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SANDRO GARCIA

CPF *24.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO: 0000610-78.2015.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LEVI BERNARDO DOS SANTOS SENTENÇA A parte exequente promoveu a presente execução, sendo que, adiante, externou posição pela prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 40 da LEF, à luz da jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo no REsp 1340553, a execução fiscal, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, deve ser suspensa pelo prazo de 1 ano, após o qual, mantidas a falta de localização do devedor ou a ausência de de bens penhoráveis, o processo ficará arquivado até que sejam encontrados devedor ou bens ou até que sobrevenha o prazo prescricional intercorrente, o que acontecer primeiro.

    No caso dos autos, após insucesso de localização de devedor/bens penhoráveis, não sobreveio nenhum ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, a ponto da própria parte exequente concordar com a extinção da presente cobrança por força da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, com base no art. 924, V, do CPC, c/c o art. 40 da LEF, torno extinta a presente execução fiscal.

    Sem custas, por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

    Nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC, à luz da prevalência do princípio da causalidade, como “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), deixo de fixar sucumbência na situação em apreço.

    DETERMINO à Secretaria: 1.

    Proceda-se à retirada das constrições nos veículos de placas NOI-1266 e JXJ-6395, conforme Id 142388890 - Pág. 77/82 2.

    INTIMEM-SE a parte exequente e o terceiro de Id 1602242927; 3.

    Após, ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Manaus, data da assinatura digital.

    ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Assinatura eletrônica

  • 05/02/2021 17:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 04/07/2020 09:45

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/07/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 15:55

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2020 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 11:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/09/2019 12:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/08/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019002578099

  • 04/07/2019 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ret pela PFN

  • 28/06/2019 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 24/06/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2019 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/05/2019 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N. 129/2019

  • 30/11/2018 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/11/2018 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2018 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018004752199

  • 25/09/2018 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 07:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn

  • 14/09/2018 07:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 06/09/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2018 19:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2018 18:55

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018002663599

  • 06/06/2018 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

  • 20/04/2018 07:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn

  • 19/04/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2018 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 18:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 27/03/2018 10:21

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 27/03/2018 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2017 16:12

    Conclusos para despacho - RENAJUD

  • 10/03/2017 08:41

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado no E-DJF1/AM Nº 43

  • 10/03/2017 08:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/03/2017 08:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 09/03/2017 08:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 03/02/2017 13:55

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/02/2017 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2017 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NUMERO DE PETIÇÃO 000194

  • 09/01/2017 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2016 12:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2016 12:31

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 265082/2016

  • 26/08/2016 12:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2016 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2016 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2016002509899

  • 09/05/2016 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

  • 22/04/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 15/04/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2016 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 09:44

    DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO BACENJUD EFETIVADO

  • 25/02/2016 10:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN IRRISORIO

  • 04/12/2015 16:48

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/07/2015 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2015 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC. RUBENS ANDRADE-PFN

  • 03/07/2015 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2015 18:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 17:03

    PENHORA NOMEACAO DECLARADA INEFICAZ

  • 15/05/2015 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 15/05/2015 14:57

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 28/04/2015 15:38

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 24/04/2015 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 14:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2015

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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