23/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003220-44.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN PAULO ESCALIAR Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000, LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 896239056), cuja avaliação foi feita em 01/09/2021, atestou que a parte autora, 40 anos de idade, ensino fundamental incompleto, autônomo, referindo ter trabalhado com jardinagem, apresenta cegueira do olho esquerdo, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para atividades que necessitem de noção de profundidade e visão binocular preservada.

Em laudo complementar (ID 1612627944), afirmou que não há incapacidade para a atividade laboral de jardinagem.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Quanto à alegação do autor de que possui cegueira em ambos os olhos, juntou documento médico datado de 24/05/2023, momento bem posterior ao requerimento no qual se baseia o presente feito, realizado ainda em 29/12/2020, razão pela qual deve ingressar com novo pedido administrativo, caso queira.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais quando do requerimento administrativo e perícia judicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:14

Decorrido prazo de IVAN PAULO ESCALIAR em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 18:34

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:34

Outras Decisões
28/07/2022 14:32

Conclusos para julgamento
28/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
16/05/2022 18:08

Juntada de impugnação
09/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 22:20

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 16:10

Juntada de manifestação
25/01/2022 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 18:21

Juntada de laudo pericial
05/08/2021 12:49

Juntada de manifestação
04/08/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:53

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2021 12:17

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
16/07/2021 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2021 11:58

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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