TRF1 - 1001267-55.2020.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 10:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/02/2024 13:28
Expedição de Mandado.
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05/12/2023 00:09
Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
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02/12/2023 01:02
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/12/2023 23:59.
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29/11/2023 01:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/11/2023 23:59.
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27/11/2023 00:03
Publicado Decisão em 27/11/2023.
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25/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
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24/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1001267-55.2020.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADA: J.
P.
D.
S.
DECISÃO Observo que a acusada está qualificada na denúncia.
Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 2020.0004062).
Existem sinais da ocorrência da prática do crime descrito no artigo 289, §1°, do Código Penal, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1804639649).
Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.
A acusada passa a ostentar a condição de processada criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.
A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR a ré para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Retirar o sigilo dos autos.
Publicar.
Registrar.
Cientificar.
Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).
FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal -
23/11/2023 18:03
Juntada de petição intercorrente
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23/11/2023 15:17
Processo devolvido à Secretaria
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23/11/2023 15:17
Juntada de Certidão
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23/11/2023 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/11/2023 15:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/11/2023 15:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/11/2023 15:17
Recebida a denúncia contra JULIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*21-63 (REQUERIDO)
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14/09/2023 14:21
Conclusos para decisão
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11/09/2023 17:33
Processo devolvido à Secretaria
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11/09/2023 17:33
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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11/09/2023 17:33
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 17:33
Juntada de denúncia
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10/07/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 15:47
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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18/05/2023 09:02
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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18/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 16:51
Processo devolvido à Secretaria
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12/05/2023 16:51
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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12/05/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 16:51
Juntada de relatório final de inquérito
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26/01/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2023 08:02
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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25/01/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 09:36
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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23/09/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 16:06
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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23/09/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 08:58
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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06/06/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:19
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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01/06/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2022 10:50
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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19/04/2022 11:09
Juntada de parecer
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13/04/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2022 14:27
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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15/02/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 16:06
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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14/02/2022 10:58
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 10:58
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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04/11/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 15:26
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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28/10/2021 10:42
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 10:42
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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21/07/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2021 15:19
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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21/07/2021 10:04
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2021 10:03
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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12/04/2021 18:13
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2021 18:13
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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07/04/2021 08:30
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2021 08:30
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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30/09/2020 10:22
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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24/08/2020 16:52
Juntada de Parecer
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03/08/2020 10:09
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2020 10:09
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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27/04/2020 17:32
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2020 17:32
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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24/04/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2020 10:34
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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10/02/2020 16:02
Juntada de Petição intercorrente
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05/02/2020 15:46
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/02/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
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30/01/2020 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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