15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1009437-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BRUNO MOTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS - SP496660 DECISÃO A decisão proferida no ID 2161482159 recebeu a denúncia com relação a VITOR HERRERA e ROSINALDO ALVES DA CUNHA e afastou absolvição sumária dos acusados.

Foi determinada a citação de ROSINALDO ALVES por edital, visto que se encontrava em local incerto e não sabido.

Com relação a VITOR HERRERA foi determinado envio dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, nos termos do art. § 14 do art. 28-A do CPP, em vista da recusa do RMP de apresentar proposta de ANPP.

Em razão de tais circunstâncias, não foi designada a audiência de instrução e julgamento.

Citado por edital, ROSINALDO ALVES compareceu aos autos representado por advogado constituído, arguindo falta de justa causa, insuficiência probatória e nulidade do processo em vista da falta de oferecimento do ANPP ao denunciado.

Requer a defesa o envio dos autos à à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF para reanálise do cabimento da proposição de ANPP ao investigado, uma vez que o crime que lhe foi imputado se enquadra nos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP para o oferecimento do ANPP.

Requer, também, que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório necessário.

Decido.

A preliminar de ausência de justa causa para a ação penal foi analisada e rejeitada na decisão que afastou a absolvição sumária.

Incabível reapreciação do pedido já decidido.

REJEITO a preliminar.

A tese de insuficiência probatória concerne ao mérito da ação penal deve ser enfrentada por ocasião da sentença, após a instrução probatória, com a análise aprofundada do arcabouço probatório submetido ao contraditório.

Considerando que ROSINALDO compareceu aos autos.

Considerando que o grande número de audiências realizadas neste juízo mantém a pauta repleta, apenas permitindo a designação de audiências com muita antecedência.

Em homenagem ao direito/princípio da duração razoável do processo, julgo por bem designar audiência de instrução e julgamento, desde já, observando que não haverá prejuízo aos réus, pois a audiência poderá ser convertida em audiência de homologação de ANPP, caso os réus consigam obter o benefício almejado.

Testemunhas arroladas pela acusação: HUMBERTO TEOFILO DE MENEZES NETO, CPF n° *09.***.*14-93, nascido aos 31/08/1984, natural de Goiânia-GO, filho de Adriana Batista De Menezes e Amarildo Pereira, lotado no 22 DP, com endereço comercial na(o) AVENIDA DO POVO, 22° Delegacia Distrital de Polícia, Jardim Curitiba II, Goiânia-GO, CEP: 74000000; MARCONDES MUNIS DOS SANTOS, RG n° 4635844 SPTC-GO, CPF n° *22.***.*25-23, policial civil, nascido aos 29/11/1986, natural de Inhumas-GO, filho de Gerotina Pereira Santos e Tarley Muniz Dos Santos, com residência na(o) CEP: 74000000, com endereço comercial na(o) AVENIDA DO POVO, 22dp, Jardim Curitiba II, Goiânia-GO.

CEP: 74000000; DOUGLAS CABRAL PORTELA, agente de polícia, lotado no 22° Distrito Policial.

As defesas não arrolaram testemunhas Ante o exposto: a) designo o dia 12 de novembro de 2025, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, e interrogados os acusados; b) a audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, devendo as partes e testemunhas indicarem e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência.

Fica facultado o comparecimento presencial dos réus, defesa, MPF e testemunhas; c) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e da acusada, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região).

No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; d) dê-se vista ao MPF para esclarecer o órgão de lotação da testemunha DOUGLAS CABRAL PORTELA, sob pena de preclusão. e) antes de decidir sobre o pedido da defesa de envio dos autos à CCR, intime-se o MPF para se manifestar sobre a possibilidade de oferecer proposta de ANPP a ROSINALDO ALVES; f) o pedido de gratuidade da justiça será analisado em momento oportuno.

Prazo: 10 dias Intimem-se.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas.

GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto
06/12/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara - Especializada em Matéria Criminal EDITAL DE CITAÇÃO (COM O PRAZO DE 15 DIAS) PROCESSO-CRIME N. 1009437-58.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VITOR HERRERA, BRUNO MOTA LIMA e ROSINALDO ALVES DA CUNHA FINALIDADE: CITAÇÃO DE ROSINALDO ALVES DA CUNHA, natural de Ribeirão Preto/SP, nascido em 05/04/1972, RG nº 225986279-SSP/SP, CPF nº *49.***.*62-67, filho de Paulo Alves da Cunha e Ester Gouveia de Campos Cunha, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, em virtude de ter(em) sido denunciado(s) em 27/10/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas sanções do artigo 35 c/c art. 40, I da Lei 11.343/2006, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.

SEDE DO JUÍZO : Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: [email protected].

Juiz Federal Substituto GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO
21/02/2024 15:56

Conclusos para decisão
24/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSINALDO ALVES DA CUNHA em 23/01/2024 23:59.
27/11/2023 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 27/11/2023.
25/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara - Especializada em Matéria Criminal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (COM O PRAZO DE 15 DIAS) ORIGEM: PROCESSO-CRIME N. 1009437-58.2020.4.01.3500 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: BRUNO MOTA LIMA, ROSINALDO ALVES DA CUNHA, VITOR HERRERA ADVOGADO DATIVO: CESAR JOSE CLARO FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DE ROSINALDO ALVES DA CUNHA, natural de Ribeirão Preto/SP, nascido em 05/04/1972, RG nº 225986279-SSP/SP, CPF nº *49.***.*62-67, filho de Paulo Alves da Cunha e Ester Gouveia de Campos Cunha, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentarem resposta preliminar (defesa prévia) à denúncia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, sob pena de nomeação de defensor dativo ou indicação da Defensoria Pública da União, em virtude de ter sido denunciado em 27/10/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas sanções dos artigos 35 c/c art. 40, I da Lei 11.343/2006, nos autos do inquérito policial em referência, em trâmite neste Juízo.

SEDE DO JUÍZO : Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: [email protected]. (assinado digitalmente) Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA
23/11/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 15:20

Expedição de Edital.
29/10/2023 02:02

Juntada de petição intercorrente
28/08/2023 13:54

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:26

Juntada de parecer
11/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:35

Juntada de termo
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de VITOR HERRERA em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:20

Juntada de defesa prévia
29/05/2023 12:57

Juntada de termo
26/05/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:32

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 19:17

Expedição de Carta precatória.
05/05/2023 16:07

Juntada de parecer
02/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:34

Juntada de termo
24/04/2023 17:48

Juntada de resposta à acusação
20/04/2023 00:08

Decorrido prazo de BRUNO MOTA LIMA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 18:47

Juntada de termo
11/04/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 12:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 10:52

Juntada de termo
29/03/2023 14:51

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 19:19

Expedição de Mandado.
28/10/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 18:56

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 16:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:33

Juntada de denúncia
06/09/2022 14:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/09/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 13:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:56

Juntada de relatório final de inquérito
15/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/08/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/04/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:24

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/12/2021 18:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/12/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/12/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/07/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 08:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 12:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/03/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 07:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/10/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:43

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
08/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 10:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/08/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:02

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
04/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 11:54

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
11/05/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 16:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/03/2020 11:25

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:59

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
13/03/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/03/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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