22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1012651-12.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA 5 REGIÃO -BA) propôs, contra CONFIE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – EPP, JÉSSICA CORREIA FILGUEIRAS DE SOUZA e PAULO FILGUEIRAS DE SOUZA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL
15/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento
09/03/2023 12:09

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 10:58

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:09

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 08:44

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:43

Desentranhado o documento
27/05/2022 08:33

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/02/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:44

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 12:44

Outras Decisões
13/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
22/06/2021 12:32

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 08:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 21/06/2021 23:59.
20/04/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:17

Conclusos para despacho
02/03/2021 02:28

Decorrido prazo de PAULO FILGUEIRAS DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CONFIE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JESSICA CORREIA FILGUEIRAS DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.
20/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/11/2020 15:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 18:06

Juntada de Certidão
14/09/2020 05:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 20:23

Conclusos para despacho
17/04/2020 15:58

Outras Decisões
17/04/2020 11:47

Conclusos para decisão
13/12/2019 16:11

Mandado devolvido sem cumprimento
13/12/2019 16:11

Juntada de diligência
13/12/2019 16:08

Mandado devolvido sem cumprimento
13/12/2019 16:08

Juntada de Certidão
13/12/2019 16:06

Mandado devolvido sem cumprimento
13/12/2019 16:06

Juntada de Certidão
13/12/2019 16:04

Mandado devolvido sem cumprimento
13/12/2019 16:04

Juntada de diligência
20/11/2019 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2019 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2019 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2019 10:22

Expedição de Mandado.
20/11/2019 10:22

Expedição de Mandado.
20/11/2019 10:22

Expedição de Mandado.
12/11/2019 13:06

Outras Decisões
06/11/2019 15:38

Conclusos para decisão
06/11/2019 15:36

Juntada de Certidão
24/10/2019 10:17

Restituídos os autos à Secretaria
24/10/2019 10:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/10/2019 16:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
17/10/2019 16:35

Juntada de Informação de Prevenção.
17/10/2019 16:20

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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