TRF1 - 1009767-44.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009767-44.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO JULIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT - GO22156 e ADAIR RODRIGUES CHAVEIRO - GO10414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVINO JULIO DE OLIVEIRA, contra ato do CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS.

A parte impetrante, por meio da manifestação id 1933763694, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda do objeto, visto que o processo administrativo foi julgado.

Decido.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, considerando que o processo administrativo foi analisado, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c paragráfo único do art. 200 e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

ANÁPOLIS, 28 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1009767-44.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIVINO JULIO DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal