29/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/01/2025 11:29

Juntada de Informação
29/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:58

Juntada de Informação
20/12/2024 16:16

Juntada de contrarrazões
13/12/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:13

Juntada de apelação
12/11/2024 11:39

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:58

Juntada de contrarrazões
12/08/2024 09:20

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
03/05/2024 22:13

Juntada de embargos de declaração
15/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:44

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 18:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/04/2024 18:44

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:26

Juntada de contestação
18/12/2023 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:26

Decorrido prazo de MARCOS NEVES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS NEVES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:47

Juntada de emenda à inicial
22/11/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1034963-58.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR - AP4760 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO.

DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

DECISÃO Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

Por isso, havendo a parte autora formulado expresso pedido de anulação do Auto de Infração nº T669018267, de 26/08/2023, incide na espécie a disposição contida no inciso II do art. 292 do CPC, mediante o qual constitui o valor da causa, “[…] na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Não apenas isso.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa.

Isso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação do valor da causa, a fim de que coincida com o valor da autuação cuja nulidade se pretende, oportunidade em que deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, ambas as determinações sob pena de indeferimento da petição inicial.

Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva.

Cumpridas as determinações supra na data aprazada, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretenda produzir em instrução ao feito, indicando suas respectivas finalidades, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal
20/11/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 16:21

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 11:35

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
03/11/2023 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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