TRF1 - 1009168-08.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009168-08.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 e LUANA SENNA CARVALHO - GO59423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA CRUZ, representada por seu curador JOÃO RODRIGUES DA CRUZ, objetiva a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data da cessação do benefício NB 145.187.383-0 (DCB: 31/10/2019) até o dia anterior à data de implantação do benefício NB: 713.072.300-0 (DIB/DER: 02/02/2023), conforme consta da Declaração de Benefícios (id 2117139690).

Contestação do INSS (id1970532716).

Decido.

A parte autora pretende o pagamento dos valores retroativos do benefício NB 145.187.383-0 (DCB: 31/10/2019) até o dia anterior à data de implantação do benefício NB: 713.072.300-0 (DIB/DER: 02/02/2023).

Depreende-se dos autos que a parte autora esteve em gozo do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 26/01/1998 até 31/10/2019, conforme dossiê previdenciário id 1970532717.

Por outro lado, a parte autora deu entrada a novo pedido de benefício que se encontra ativo desde 02/02/2023, o qual foi concedido na via administrativa pela autarquia.

Observa-se no Recurso Ordinário (id2118039191) que o INSS notificou a parte autora a apresentar documentos que comprovem despesas CONTÍNUAS, pois a renda na data de cessação do benefício ultrapassou ¼ do salário mínimo.

Todavia, tal exigência não foi atendida pela parte autora e o recurso não foi provido.

Ante o exposto, não ficou comprovado que a cessação do benefício ocorreu apenas pela atualização do CAD único, como alegado pela parte autora.

Ademais, ante a inércia da parte em não requerer o restabelecimento do LOAS no período, bem como fornecer os documentos solicitados pela autarquia, não há elementos suficientes para aferir a hipossuficiência econômica retroativa à época da cessação, bem como o estado de miserabilidade amparado pela lei assistencial.

Portanto, resta prejudicada a aferição da hiposuficiência econômica, no período requerido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 5 de abril 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009168-08.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA CRUZ ASSISTENTE: JOAO RODRIGUES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009168-08.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA CRUZ ASSISTENTE: JOAO RODRIGUES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Inserir nos autos do processo novamente a procuração, desta vez com a indicação da representação pelo curador. x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos novamente a declaração de hipossuficiência financeira, agora constando a representação por seu curador Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 28 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO