TRF1 - 1045852-59.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1045852-59.2023.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: GEVERSON BUENO LAGARES e outros (23) Advogado do(a) PACIENTE: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO28253-A IMPETRADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES DESPACHO Nos termos do Art. 654, caput, do CPP, "[o] habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público." Nesse contexto, é desnecessária procuração do paciente.
Ademais, o habeas corpus impetrado por um advogado não pode ser objeto de desistência por outro causídico, ainda que esse conte com procuração do paciente.
Em consequência, não conheço do pedido de desistência formulado por advogado que não figura como impetrante.
Intimem-se.
Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator -
16/11/2023 17:32
Recebido pelo Distribuidor
-
16/11/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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