12/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0008515-43.2006.4.01.3300 DESPACHO Reclassificados os autos para cumprimento de sentença, intime-se a parte executada através do seu advogado, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil, para, em quinze dias, pagar a dívida, ou proceder conforme o artigo 525, e seus parágrafos 4º e 5º, do mesmo Diploma.

Feito o depósito judicial do valor, requisite-se à instituição financeira a conversão em renda ou a transferência para a conta da credora e a comprovação de que a fez no prazo de 5 dias.

Para tanto, a parte credora deverá ser intimada para juntar aos autos os dados da conta ou para conversão, a fim de ser dado cumprimento a tal finalidade.

Atribuo a este despacho força de ofício/alvará, o qual deverá ser encaminhado à instituição financeira por e-mail, em vista dos princípios da economia e celeridade processuais.

Realizada a transferência ou a conversão em renda e nada sendo alegado pela parte credora nos 10 dias subsequentes a tal determinação, presumir-se-á cumprida a obrigação, devendo os autos seguir para o arquivo.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (dez) dias, voltando-me os autos conclusos em seguida.

Tanto na impugnação como na manifestação sobre ela, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, especificando-as.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, nem ofertada impugnação ao cumprimento, realize-se pesquisa de valores via SISBAJUD.

Ressalto que, nesta situação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Positiva a diligência, total ou parcialmente, intime-se a parte executada para ciência, oportunidade em que terá 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o bloqueio de valores.

Impugnada a indisponibilidade de ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para deliberação.

Não impugnada a indisponibilidade de ativos financeiros, ficará a mesma convertida em penhora, devendo a Secretaria providenciar a transferência do valor para a Agência da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal e, ato contínuo, deverá comunicar aquela instituição bancária para que proceda à transferência/conversão em renda do valor bloqueado conforme dados que serão fornecidos pela parte credora, que deverá ser intimada para tal fim.

A instituição financeira deverá comprovar o cumprimento no prazo de 5 dias.

Negativa ou insuficiente a diligência via SISBAJUD, proceda-se à busca de bens pelos demais sistemas à disposição desta unidade.

Após o cumprimento de todas as diligências determinadas por este juízo e caso não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, podendo a parte exequente, a qualquer momento e enquanto não advier a prescrição, requerer seu desarquivamento para prosseguir com o feito, tão logo possa indicar bens da parte ré passíveis de penhora.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal LPLD
13/11/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2007 15:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF DA 1ª REGIÃO
06/07/2007 14:09

REMESSA ORDENADA: TRF
06/07/2007 14:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/07/2007 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CONTRA-RAZOES DA PFN RECEBIDAS EM 05/07/2007
29/06/2007 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-17.07.07
27/06/2007 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2007 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2007 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2007 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2007 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2007 10:18

Conclusos para despacho
20/06/2007 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR REQUER JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
18/06/2007 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/06/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2007 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2007 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2007 13:22

Conclusos para despacho
12/06/2007 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
05/06/2007 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2007 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2007 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2007 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2007 11:59

Conclusos para despacho
30/05/2007 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO ADV DO AUTOR RECEBIDA EM 30/05/2007
23/05/2007 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR
17/05/2007 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AGUARD PRAZO
16/05/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/05/2007 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/04/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 135-A, PGS. 10/17
06/11/2006 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2006 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN EM 19/09/2006 SEM PETICAO
15/09/2006 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-27.09.06
14/09/2006 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
01/09/2006 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2006 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/JUNTAR PETICAO ADV AUTOR RECEBIDA EM 31/08/2006
29/08/2006 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2006 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2006 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2006 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2006 17:21

Conclusos para despacho
22/08/2006 17:39

REPLICA APRESENTADA
22/08/2006 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO DO AUTOR
21/08/2006 09:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR
16/08/2006 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/08/2006 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2006 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2006 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO 04-A, PGS. 36/37
09/08/2006 13:54

Conclusos para decisão
09/08/2006 13:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EM 08/08/2006
08/08/2006 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CONTESTACAO DA AGU RECEBIDA EM 08/08/2006
30/06/2006 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2006 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1174/2006
26/06/2006 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE CITAÇÃO
21/06/2006 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/06/2006 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR
21/06/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/06/2006 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2006 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2006 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2006 18:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2006 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESERVO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR/CITE-SE
16/06/2006 16:23

Conclusos para decisão
13/06/2006 11:42

INICIAL AUTUADA
13/06/2006 10:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO MM JUIZ DISTRIBUIDOR EM EXERCICIO
13/06/2006 09:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
13/06/2006 09:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
08/06/2006 16:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
08/06/2006 16:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
30/05/2006 14:15

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2006

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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