14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 0010764-45.2013.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réus: FABIO FERREIRA ALVES e outros ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do MM.

Juiz Federal desta Vara, conforme a Portaria n. 001/2011, de 15/02/2011, REMETO o feito à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentar as alegações finais da defesa em favor do réu FÁBIO FERREIRA ALVES, no prazo legal, nos termos do item 02 da decisão proferida (ID 1927993170).

Porto Velho/RO, 13 de maio de 2024.

RO380289 Técnico Judiciário
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADENILTON TEIXEIRA LIMA, ANDREIA AUGUSTA ROCHA, JUCIARA TEIXEIRA LIMA, ADRIEL LOPES DA SILVA, MICHELI MARTINS DA SILVA, NILDA DA SILVA, FABIO FERREIRA ALVES, ANDERSON CLEITON DE BARROS, ELCO ALEIXO DE BARROS ADVOGADOS: DR.

POMPÍLIA ARMELINA DOS SANTOS, OAB/RO nº 1318, e DR.

PAULO MIRANDA LIMA, OAB/MG 93.479 DECISÃO 01 – Os advogados dos réus ADENILTON TEIXEIRA LIMA e FABIO FERREIRA ALVES, DR.

POMPÍLIA ARMELINA DOS SANTOS, OAB/RO nº 1318, e DR.

PAULO MIRANDA LIMA, OAB/MG 93.479, devidamente intimados através do Sistema PJe (ID Num. 1818961164) para apresentarem alegações finais, não se manifestaram, deixando escoar in albis o prazo concedido.

A respeito do tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO.

ART. 265 DO CPP.

CONSTITUCIONALIDADE.

INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.

EXISTÊNCIA DE ACORDO PESSOAL ENTRE DOIS DOS PATRONOS DA CAUSA QUE NÃO EXIME NENHUM DOS DOIS DE APRESENTAR PETIÇÃO EM JUÍZO RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento.

Precedentes. 2.

Configura-se o abandono do processo se os patronos do réu, embora intimados por duas vezes para apresentara alegações finais, assim como da possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP em caso de inércia injustificada, quedam-se silentes, somente vindo a peticionar nos autos quase um ano depois, alegando não mais representar. 3.

Situação em que, embora a impetrante e o advogado que representava o réu afirmem terem sido dispensados de seus serviços em 14/07/2015, somente comunicaram tal dispensa ao juízo em 19/04/2017.

E, contradizendo sua alegação, o colega da impetrante peticionou, em carta precatória, requerendo adiamento da audiência para interrogatório do réu, em 13/04/2016. 4.

Um acordo pessoal entre a ora recorrente e o outro causídico que, juntamente com ela, figurava como representante da parte em ação penal não a exime da obrigação, da qual tem ciência até por dever de ofício, de renunciar expressamente ao mandato que lhe fora outorgado, comunicando tanto seu cliente quanto o Juízo.

Se não o fez, deve responder pelas consequências de sua postura, valendo seu acordo, no máximo, para pleitear do seu antigo chefe o ressarcimento da multa a si imposta. 5.

Recurso a que se nega provimento”. (RMS 56179/PR - ROMS 2017/0330079-9, Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 18/04/2018. grifo nosso) Recentemente, em 04/08/2020, o tema foi objeto de julgamento na ADI nº 4398, tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do art. 265 do CPP.

Do voto condutor exarado pela Ministra Carmen Lúcia, destaca-se: "Considerado esse papel indispensável desempenhado pelo advogado no processo penal, não há como se ter por ilegítima previsão legislativa [artigo 256 do Código de Processo Penal] de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu"" Destarte, intime-se os causídicos para apresentarem as alegações finais dos réus ADENILTON TEIXEIRA LIMA e FABIO FERREIRA ALVES, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa1.

Não apresentadas as alegações finais neste prazo, fixo, desde logo, a multa em 10 (dez) salários mínimos e ainda determino: a) INTIMEM-SE os advogados, DR.

POMPÍLIA ARMELINA DOS SANTOS, OAB/RO nº 1318, e DR.

PAULO MIRANDA LIMA, OAB/MG 93.479, por mandado ou carta precatória, para recolher o valor da multa no prazo de 10 (dez) dias; b) Não efetuado o pagamento, encaminhe-se cópia dos principais documentos para Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa, e; c) Por fim, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, noticiando o ocorrido. 02 – Se decorrido o prazo do item 01 sem manifestação, intimem-se o(s) réu(s), por mandado ou carta precatória, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado para a apresentação das alegações finais, ao fim do qual, restando silente os acusados, dê-se vista a Defensoria Pública da União para oferecimento das necessárias alegações. 03 – Oportunamente, venham-me conclusos. 04 – Publique-se.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Assinante 1 “Código de Processo Penal - Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
12/04/2022 14:17

Conclusos para decisão
18/08/2021 16:38

Decorrido prazo de ADENILTON TEIXEIRA LIMA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:38

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA ALVES em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:38

Decorrido prazo de ANDREIA AUGUSTA ROCHA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:42

Decorrido prazo de ELCO ALEIXO DE BARROS em 17/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:24

Decorrido prazo de NILDA DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
07/07/2021 16:21

Juntada de manifestação
07/07/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:55

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2021 14:54

Juntada de volume
06/07/2021 14:51

Juntada de volume
06/07/2021 14:48

Juntada de volume
06/07/2021 14:45

Juntada de volume
28/06/2021 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2021 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2020 13:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROCESSO COM AUDIENCIA DESIGNADA
17/03/2020 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2020 16:19

Conclusos para decisão
05/03/2020 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDREIA AUGUSTA ROCHA
21/01/2020 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2020 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2020 17:54

Conclusos para decisão
06/09/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 168 EM 06-09-2019
05/09/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/09/2019 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/09/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA ADVS PARA A PRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB PENA DE MULTA
04/09/2019 18:01

Conclusos para decisão
23/08/2019 11:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) MEMORIAIS FINAIS ELÇO ALEIXO
20/08/2019 11:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - NILDA DA SILVA
14/08/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 151 EM 14-08-2019
13/08/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/08/2019 14:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ADENILTON TEIXEIRA LIMA
05/08/2019 14:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU
05/08/2019 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 16:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/07/2019 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/07/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
24/07/2019 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/07/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2019 18:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2019 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HABILITAÇÃO ADV DEF ADENILTON
12/06/2019 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 18:09

Conclusos para despacho
17/05/2019 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDREIA AUGUSTA ROCHA
07/05/2019 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2019 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/04/2019 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/04/2019 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 67 EM 11-04-2019
10/04/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/03/2019 14:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS FÁBIO E MICHELI
15/03/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2019 08:40

Conclusos para decisão
27/02/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
27/02/2019 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇAO
20/02/2019 13:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/02/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/02/2019 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2019 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2019 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 755/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES
17/12/2018 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL DESPACHO DESIGNANDO AUDIENCIA
17/12/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NILDA DA SILVA
13/12/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1° REGIÃO N° 215 EM 20-11-2018
19/11/2018 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2018 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2018 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2018 08:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 755/2018
19/11/2018 08:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISTA RESPOSTA ACUSAÇÃO E DETERMINA DEPRECAR INQUIRIÇÃO E INTERROGATÓRIO
04/10/2018 13:42

Conclusos para decisão
03/10/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DE CP
21/09/2018 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 13:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 06.09.2018
06/08/2018 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2018 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - renuncia de mandato
27/07/2018 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 138 EM 27-07-2018
26/07/2018 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2018 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2018 08:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 520/2018
25/07/2018 09:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2018 14:10

Conclusos para decisão
02/07/2018 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 09:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/04/2018 15:17

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DESMENBRAMENTO DE AUTOS EM RELAÇÃO A REUS NÃO CITADOS
20/04/2018 11:44

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/04/2018 11:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FABIO FERREIRA ALVES
13/04/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 65 EM 13-04-2018
12/04/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS 1000/1001
11/04/2018 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2018 18:09

Conclusos para decisão
27/03/2018 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 588/2017
27/03/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/03/2018 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/03/2018 07:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 12.03.2018
09/03/2018 19:04

REMESSA ORDENADA: MPF
09/03/2018 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2018 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - FLS. 990/991
01/03/2018 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/01/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/01/2018 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2018 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 15 EM 26-01-2018
25/01/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/01/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL CONFIRMANDO AUDIENCIA
12/01/2018 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2017 15:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP 588/2017 À ARIQUEMES
05/12/2017 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 588/2017 DEPRECA INTIMAÇÃO DO RÉU FÁBIO
05/12/2017 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPRECA INTIMAÇÃO P/ ARIQUEMES
05/12/2017 15:36

Conclusos para despacho
04/12/2017 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CP 587/2017 À ARIQUEMES
04/12/2017 18:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 587/2017 DEPRECA INQUIRIÇÃO
04/12/2017 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZA ENDEREÇO RÉU FÁBIO
04/12/2017 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2017 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 09:26

Conclusos para decisão
25/10/2016 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CAARGA RÁPIDA / ENDEREÇO RUA QUINTINO BOCAIUVA 2690, SAO CRISTÓVÃO
21/10/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 681/2016- JEC
17/10/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV
26/08/2016 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/08/2016 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
16/08/2016 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NILDA DA SILVA
14/07/2016 13:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 436/2016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
14/07/2016 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 436/2016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
14/07/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 130 EM 14-07-2016
13/07/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2016 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/06/2016 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELA DPU
15/06/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
15/06/2016 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2016 09:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 436.2016 - INTIMAR FÁBIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO
07/06/2016 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016 15:24

Conclusos para decisão
11/03/2016 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 048 EM 11-03-2016
10/03/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2016 17:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA ACUSAÇÃO DPU
08/03/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 10:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/02/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/02/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/02/2016 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2016 14:03

Conclusos para despacho
29/01/2016 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
29/01/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2015 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO FL.924
16/11/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO EDJF DA 1º REGIÃO N° 214 EM 16-11-2015
13/11/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
04/11/2015 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/11/2015 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/11/2015 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/10/2015 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2015 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2015 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
28/08/2015 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2015 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2015 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 445/2014
08/05/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 085 EM 08-05-2015
28/04/2015 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/04/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
27/04/2015 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/04/2015 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 443/2014
03/03/2015 14:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
03/03/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 08:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/02/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/02/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU/ ANDREIA AUGUSTO ROCHA
30/01/2015 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP, 442/2014
14/01/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 09 EM 14-01-2015 (IMPRENSA NACIONAL)
09/01/2015 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2014 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - PUBLICAR EDITAL FLS. 852-853
09/12/2014 11:17

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCO N° 1999/2014 - COMUNICA NOVO ENDEREÇO MG
04/12/2014 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2014 12:44

Conclusos para despacho
27/11/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 389/2014/SEPJU
10/10/2014 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇAO FABIO FERREIRA ALVES
10/10/2014 13:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA EXPEDIÇÃO DE CP (S) VIA CORRESPONDÊNCIA FÍSICA
10/10/2014 13:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - (2ª)
10/10/2014 13:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/10/2014 13:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) EDITAL EMERSON SALATA
10/10/2014 13:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL MARIO ZAN LEMOS DE CASTRO
10/10/2014 13:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP N° 445.2014 - CITAR MINAS GERAIS
10/10/2014 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 443.2014 - CITAR CONTAGEM/MG
10/10/2014 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 422/2014 - CITAR ARIQUEMES/RO
09/10/2014 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2014 13:06

Conclusos para despacho
06/10/2014 12:33

EXTRACAO DE CERTIDAO
13/08/2014 10:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
13/08/2014 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 10:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/07/2014 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
25/07/2014 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 07:58

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2014 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2014 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2014 16:47

Conclusos para despacho
30/05/2014 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO DE NILDA DA SILVA
28/05/2014 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 061/2014
13/05/2014 16:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA PRELIMINAR DE NILDA DA SILVA
30/04/2014 15:39

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DE ELÇO ALEIXO DE BARROS
06/02/2014 17:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 61/2014
06/02/2014 17:12

OFICIO EXPEDIDO - 133/2014
27/01/2014 18:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/01/2014 18:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2013 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 07:28

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2013 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2013 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 08:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2013 08:16

INICIAL AUTUADA
05/11/2013 11:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2013

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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