04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041634-07.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS RODRIGUES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Nesse sentido, confira-se o julgado do egrégio TRF4: EMENTA: EMENTA PROCESSUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

FORO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência é absoluta, sendo fixada pelo domicílio do autor, nos termos do §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. 2.

Nos termos do art. 76 do Código Civil, o lugar em que o servidor público exercer permanentemente suas funções é seu domicílio necessário. 3.

Sendo assim, o foro competente para processar e julgar a demanda do servidor público no âmbito dos Juizados Especiais corresponde ao seu domicílio necessário, isto é, o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente. 4.

Precedentes desta Turma Recursal e do TRF4 (CC 5067919-45.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 06/05/2020)(destacado) Por sua vez, o art. 20 da Lei 10.259/2001 aduz que: Art. 20.

Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Com efeito, não é facultado à parte escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal.

Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal.

Veja-se, ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

No caso específico dos Juizados Federais, não se aplica a opção de foro preconizada pela Constituição Federal de 1988, art. 109, I.

A parte deverá apresentar sua pretensão perante o Judiciário onde reside.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, a parte requerente é domiciliada fora do Distrito Federal, sendo forçoso reconhecer incompetência absoluta.

Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
29/05/2024 18:38

Conclusos para julgamento
29/05/2024 18:38

Desentranhado o documento
29/05/2024 18:38

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1041634-07.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2017 deste Juízo, abro vista à parte autora para apresentar réplica bem como especificar as provas que deseja produzir, justificando a necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília, 221 de maio de 2024. (assinado eletronicamente)
28/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 23:06

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 20:49

Juntada de devolução de mandado
03/04/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 20:49

Juntada de devolução de mandado
03/04/2024 20:49

Juntada de devolução de mandado
20/03/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 14:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF
14/12/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
14/12/2023 14:25

Juntada de Ata de audiência
12/12/2023 12:58

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:57

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:00

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 12:25

Juntada de manifestação
24/11/2023 00:06

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF PROCESSO: 1041634-07.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAEL VIEIRA LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO - DF70551 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF - PR75793 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Conciliação Sala: 5 - DIVERSOS Data: 12/12/2023 Hora: 15:00) , 22 de novembro de 2023.

Central de Conciliação da SJDF
22/11/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:58

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, Central de Conciliação da SJDF.
17/11/2023 15:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
13/11/2023 16:21

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:48

Juntada de contestação
06/07/2023 14:05

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 22:45

Juntada de contestação
14/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:32

Desentranhado o documento
15/05/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 21:08

Juntada de manifestação
16/03/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:40

Juntada de manifestação
19/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 16:17

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:44

Juntada de outras peças
01/07/2022 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2022 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 12:18

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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