TRF1 - 0002943-84.2013.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 05.973.367/0001-05

Advogados

EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

OAB: 5100/RO

CPF *87.***.*40-59

SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 1238/RO

CPF *69.***.*64-15

FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO

OAB: 2675/RO

CPF *73.***.*80-00

Polo Passivo

Partes

J. FERNANDO CASAGRANDE - ME

CNPJ: 05.978.927/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0002943-84.2013.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: J.

    FERNANDO CASAGRANDE - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de J.

    FERNANDO CASAGRANDE – ME.

    Tem-se que a execução foi ajuizada aos 08/07/2013.

    Já a citação da empresa executada deu-se aos 01/10/2013, ocasião na qual certificada a inexistência de bens (fl. 28 do ID 772519487); aqui, o prazo prescricional fora interrompido.

    Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens (fl. 43/105 e seguintes/117, todas do ID 772519487), os autos foram suspensos com fundamento no art. 40 da LEF, conforme fl. 125 do ID 772519487.

    Sem delongas, no presente caso, nota-se que após a citação da parte devedora, datada de 01/10/2013, sobre a qual a exequente teve ciência em janeiro de 2014 (fl. 32 do ID 772519487), decorreram mais de 10 (dez) anos sem que fosse praticado qualquer outro ato apto a interromper ou suspender o prazo prescricional.

    Frisa-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, requerimentos para a realização de diligências para localizar bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente, o que somente ocorreria com a efetiva constrição patrimonial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE.

    CONSTATAÇÃO.

    SÚMULA 7 DESTA CORTE.

    INCIDÊNCIA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2.

    Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbiceda Súmula 7 desta Corte.

    Precedentes. 3.

    Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe02/08/2018).

    Neste cenário, resta caracterizado o decurso do prazo estampado no art. 40 da LEF e, portanto, resta reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.

    DISPOSTIVO.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 40 da LEF Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 19/09/2022 07:29

    Juntada de documento comprobatório

  • 19/09/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 15/12/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:13

    Decorrido prazo de J. FERNANDO CASAGRANDE - ME em 02/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 02:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 13/10/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 19:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/10/2021 19:11

    Juntada de volume

  • 07/10/2021 16:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/10/2018 15:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/08/2018 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/RO

  • 01/08/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2018 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOJUD

  • 01/08/2018 11:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/04/2018 15:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2018 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE RONDÔNIA - CRMV/RO

  • 17/08/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD

  • 20/06/2017 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO

  • 20/06/2017 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 19/06/2017 16:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2017 14:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2017 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 12/01/2017 09:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/01/2017 09:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2017 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/12/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2016 08:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/10/2016 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 11:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/06/2016 11:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2016 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/03/2016 12:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/03/2016 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2016 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2016 08:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2015 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/12/2015 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 741/2015

  • 20/11/2015 09:48

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)

  • 19/11/2015 09:55

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 10/09/2015 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/08/2015 12:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2015 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/08/2015 12:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 10/08/2015 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA.

  • 04/08/2015 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 09:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/07/2015 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2015 09:57

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 16:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/05/2015 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/03/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 26/03/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/03/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/03/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/03/2015 14:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 20/03/2015 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declínio de competência.

  • 19/03/2015 10:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 09:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 140/2015

  • 24/02/2015 10:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/01/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/01/2015 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2015 16:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/11/2014 10:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/11/2014 10:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/11/2014 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 11:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AO CRMV

  • 22/05/2014 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2014 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 17:26

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2014 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2014 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/01/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/01/2014 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2013 15:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/10/2013 15:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/10/2013 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2013 11:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/09/2013 11:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/09/2013 11:53

    CitaçãoORDENADA

  • 06/09/2013 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2013 11:19

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2013 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 11:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2013 11:19

    INICIAL AUTUADA

  • 08/07/2013 17:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003917-91.2023.4.01.3507

Marcos Vinicius Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Carneiro de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1003917-91.2023.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Marcos Vinicius Barbosa da Silva

Advogado: Jardellma Motta Marinho do Carmo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1015632-54.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Carlos de Souza Araujo Barroso

Advogado: Wilson Molina Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1003823-46.2023.4.01.3507

Luiz Henrique da Silva Mafra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mikaely Brenda da Silva Mafra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2023 20:29

Exibir Processo

Processo nº 1004364-24.2019.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Helena Lima

Advogado: Rubem Ferreira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2019 07:59

Exibir Processo