28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026320-21.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIRA RIBEIRO NARCISO - MG143098, ERICA GOMES DINIZ - MG155562, LORRAYNE KATHLEEN CORDEIRO - MG210257, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909, BRUNO CONDURU DAVIS - MG97705, DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA - SC10264, THAIS BENTES LEONEL - MG163576, João Joaquim Martinelli - SC3210, GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO - MG181258, TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 , LUCAS AGUIAR COELHO - MG124429 e ISABELA BRAGA VIEIRA BAIAO SALGADO - MG192439 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA INTEGRATIVA I ICAL Indústria de Calcinação Ltda. em recuperação judicial opôs embargos de declaração contra a sentença que concedeu “a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie a imediata expedição do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da impetrante, desde que o único óbice seja o não pagamento do parcelamento previsto pela MP 927/2020, referente aos meses de março, abril e maio do ano 2020.

Autorizo a liberação do valor caucionado pela impetrante” (id. 1663020483, de 15/6/23, fl. 277 da rolagem única – r. u.).

Sustenta que na sentença determinou-se “à Autoridade Coatora a expedição do CRF da empresa, sem, contudo, se manifestar acerca do pedido apresentado na inicial correspondente à determinação de que a Autoridade Coatora exclua os débitos indicados em razão do pagamento realizado pela ora Embargante (alínea “e.1” do tópico “Pedidos” da inicial).

Reside, neste ponto, a omissão que se busca sanear por meio dos presentes Embargos de Declaração” (id. 1689328963, de 29/6/23, fl. 283 da r. u., destaquei).

Em suas contrarrazões aos embargos, a Caixa Econômica Federal sustentou que “a contradição a que se refere o texto consolidado é aquela existente no próprio bojo da decisão embargada e não dela com relação à tese autoral.

Neste último caso, o reclamante deve se valer do recurso específico para a autoridade revisora ad quem” (id. 1768244053, de 20/8/23, fl. 289 da r. u., destaquei). É o breve relatório, decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da omissão É necessário “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, a teor do inciso II do art. 1.022 do CPC, uma vez que, de fato, na petição inicial há pedido para exclusão de pendências da impetrante dos sistemas da Caixa, o que não foi decidido.

III Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e supro a omissão, ficando o dispositivo da sentença embargada com o seguinte teor: “Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela liminar e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que exclua dos sistemas da Caixa Econômica Federal a pendência relativa aos débitos indicados na presente ação, bem como que providencie a imediata expedição do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da impetrante, desde que o único óbice seja o não pagamento do parcelamento previsto pela MP 927/2020, referente aos meses de março, abril e maio do ano 2020.

Autorizo a liberação do valor caucionado pela impetrante.” Intime-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 27 de novembro de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
22/08/2022 18:45

Juntada de parecer
11/08/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:10

Decorrido prazo de ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2022 23:59.
03/05/2022 18:07

Juntada de manifestação
02/05/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 17:54

Juntada de diligência
02/05/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 14:56

Juntada de diligência
02/05/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 19:00

Expedição de Mandado.
29/04/2022 19:00

Expedição de Mandado.
29/04/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 18:41

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 16:44

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:43

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
29/04/2022 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 15:02

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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