TRF1 - 1001438-02.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP

CNPJ: 05.051.076/0001-60

RAFAEL ALENCAR CANTAO

Advogados

RAFAEL ALENCAR CANTAO

OAB: 22743/MT

Polo Passivo

Partes

MPF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA

CNPJ: 17.284.705/0006-95

Advogados

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

CPF *54.***.*29-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001438-02.2021.4.01.3603 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALENCAR CANTAO - MT22743/O POLO PASSIVO:MPF DECISÃO A parte autora alega que, apesar da ordem judicial de liberação, a empresa em cujo pátio o veículo está depositado tem condicionado a liberação do bem ao pagamento das despesas de remoção e estada.

    Na decisão ID 1325149784 determinou-se a liberação do veículo independente do pagamento de despesas de remoção e estada do pátio onde se encontra depositado.

    A empresa PH Assistência e Gestão de Pátio, na qualidade de terceiro interessado, pugnou pela reconsideração da decisão, de modo que a parte autora seja compelida a pagar as despesas de pátio (ID 1438354382).

    As razões expostas na decisão ID 1325149784 permanecem, pelo que as mantenho.

    A requerente não apresentou qualquer fundamento novo hábil a alterar os motivos que ensejaram a determinação de restituição de veículo livre de encargos.

    Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela empresa PH Assistência e Gestão de Pátio.

    Expeça-se o necessário para intimação da empresa PH Assistência e Gestão de Pátio para que libere o veículo objeto dos autos à parte autora independente do pagamento de taxas, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento ou eventual configuração de crime de desobediência.

    Intimem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001438-02.2021.4.01.3603 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALENCAR CANTAO - MT22743/O POLO PASSIVO:MPF DECISÃO Na decisão ID 1131307266 foi deferido o pedido de restituição de veículo formulado nos presentes autos.

    Diante do cumprimento da decisão, proceda-se ao arquivamento do feito, com as baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sinop, datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001438-02.2021.4.01.3603 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: VECTRA SEGURIDADE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALENCAR CANTAO - MT22743/O POLO PASSIVO:MPF DECISÃO A parte autora alega que, apesar da ordem judicial de liberação, a empresa em cujo pátio o veículo está depositado tem condicionado a liberação do bem ao pagamento das despesas de remoção e estada.

    Na decisão ID 1325149784 determinou-se a liberação do veículo independente do pagamento de despesas de remoção e estada do pátio onde se encontra depositado.

    A empresa PH Assistência e Gestão de Pátio, na qualidade de terceiro interessado, pugnou pela reconsideração da decisão, de modo que a parte autora seja compelida a pagar as despesas de pátio (ID 1438354382).

    As razões expostas na decisão ID 1325149784 permanecem, pelo que as mantenho.

    A requerente não apresentou qualquer fundamento novo hábil a alterar os motivos que ensejaram a determinação de restituição de veículo livre de encargos.

    Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela empresa PH Assistência e Gestão de Pátio.

    Expeça-se o necessário para intimação da empresa PH Assistência e Gestão de Pátio para que libere o veículo objeto dos autos à parte autora independente do pagamento de taxas, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento ou eventual configuração de crime de desobediência.

    Intimem-se.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 19/12/2022 11:51

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2022 00:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 01:56

    Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR CANTAO em 24/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2022 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR CANTAO em 06/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 16:39

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 20:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2022 15:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 15:16

    Outras Decisões

  • 15/09/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 01:59

    Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR CANTAO em 01/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 12:31

    Outras Decisões

  • 18/07/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 09:34

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:07

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2022 04:09

    Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR CANTAO em 24/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2022 01:33

    Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR CANTAO em 03/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 10:09

    Juntada de emenda à inicial

  • 18/05/2022 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 16:44

    Outras Decisões

  • 09/05/2022 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 12:56

    Juntada de parecer

  • 02/05/2022 20:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2022 20:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 15:36

    Juntada de procuração

  • 13/10/2021 09:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:21

    Juntada de substabelecimento

  • 27/05/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:31

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 16/04/2021 17:31

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/04/2021 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2021 15:39

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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