20/08/2025 18:00

Juntada de Ofício enviando informações
04/07/2024 09:53

Juntada de petição intercorrente
18/02/2024 21:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
02/02/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:54

Juntada de petição intercorrente
07/12/2023 16:29

Juntada de manifestação
06/12/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041855-53.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA DOS SANTOS DIAS NOVO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de atos normativos do MEC e assegurar o direito à concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES.

A decisão de ID *15.***.*57-84 indeferiu o pedido de tutela e determinou a emenda à inicial, o que foi cumprido para parte autora.

Entretanto, nos autos do IRDR nº 72, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 24/11/23, proferiu acórdão em que admitiu o incidente e delimitou as seguintes questões de direito material a serem solucionadas: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES;” Diante disso, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC, sem impedir a análise de pedido de tutela de urgência, a ser dirigido ao Juízo onde tramita o processo suspenso, nos termos do art. 982, §2º, do CPC.

Assim sendo, como não há pedido de tutela de urgência pendente de análise, suspendo a tramitação do presente processo até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 72 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intime-se.

Brasília/DF, na data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
28/11/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2023 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
27/11/2023 23:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/07/2023 17:09

Juntada de réplica
06/07/2023 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/07/2023 23:59.
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:42

Juntada de contestação
18/05/2023 17:01

Juntada de contestação
16/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:19

Juntada de contestação
16/05/2023 11:55

Expedição de Carta precatória.
08/05/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 15:53

Juntada de emenda à inicial
05/05/2023 08:36

Juntada de manifestação
03/05/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:21

Juntada de outras peças
02/05/2023 10:05

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 10:05

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 17:37

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
26/04/2023 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2023 15:17

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004899-14.2023.4.01.3505

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Edivaldo Cardoso da Silva

Advogado: Rhaulim Araujo Rolim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 1046541-05.2020.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Vandete dos Santos Souza

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1002010-05.2023.4.01.9999

Edna Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Rogerio de Souza e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1049452-87.2020.4.01.3300

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Roberto Jorge da Paixao

Advogado: Larissa Santos Leite Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1004363-61.2023.4.01.3906

Herkley Evangelista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eduarda Murada Evangelista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 15:05

Exibir Processo