01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 1ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : PEDRO AUGUSTO FONSECA FERNANDES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1015341-34.2022.4.01.4100 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :........"ABRO VISTA dos autos a PARTE RÉ para se manifestar sobre o recurso de apelação interposto pela autora União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias."........
27/11/2023 00:00

Intimação

Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1015341-34.2022.4.01.4100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTOR: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: REU: PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada pela UNIÃO contra PESSOAS INCERTAS E NÃO CONHECIDAS, objetivando o imediato desbloqueio das Rodovias BR 364, BR 421, BR 425 e BR 435, nos trechos localizados em Rondônia e eventualmente bloqueadas desde a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022, além de fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa física participante e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por pessoa jurídica, por hora de indevida ocupação e interdição, entre outras medidas.

Deferida liminar em plantão (Id 1380472252), foi posteriormente suspensa (ID 1402407755), em observância à decisão proferida pelo STF na ADPF 519/DF, entendimento ratificado na decisão de Id 1429453279.

União e MPF insistem no prosseguimento do feito.

Reportando-me às conclusões da decisão 1429453279, observa-se que a decisão do STF na ADPF 519/DF, ao determinar a desobstrução das rodovias federais de todo o território nacional, inclusive com determinação de medidas para assegurar a eficácia de sua decisão, vincula esse juízo, de modo a não remanescer demanda objeto desta ação.

Nesse sentido, como a prestação jurisdicional se vinculada a circunstâncias passadas e resolvidas pelo STF, pertinentes ao período eleitoral e os bloqueios de rodovia posteriores à posse do Chefe do Executivo, verifico ter havido a superveniente perda de objeto.

Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Preclusas as vias impugnatórias, deem-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR JUIZ FEDERAL
20/01/2023 17:36

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 22:17

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 16:11

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:46

Juntada de parecer
11/12/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
10/12/2022 21:27

Juntada de Certidão
10/12/2022 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2022 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2022 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2022 18:54

Juntada de Certidão
10/12/2022 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/12/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 10:07

Juntada de agravo de instrumento
22/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 20:16

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 20:16

Outras Decisões
18/11/2022 17:53

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 10:55

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 16:16

Desentranhado o documento
04/11/2022 16:16

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 12:38

Desentranhado o documento
03/11/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/11/2022 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2022 12:00

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

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