TRF1 - 0007413-50.2006.4.01.3311

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEVEL CEOLIN VEICULOS LTDA - ME

CNPJ: 96.832.423/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0007413-50.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEVEL CEOLIN VEICULOS LTDA - ME Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 21/05/2022 01:22

    Decorrido prazo de CEVEL CEOLIN VEICULOS LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

  • 09/04/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 13:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2022 13:53

    Juntada de volume

  • 11/11/2021 17:18

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/11/2021 17:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/08/2021 15:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2021 15:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/01/2012 16:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/12/2011 20:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/12/2011 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2011 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2011 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2011 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/09/2011 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2011 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2011 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 18:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2011 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2011 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2011 18:47

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2010 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2010 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 13/04/2010 13:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2010 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 15:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 08/09/2009 15:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2009 15:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2009 18:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2008 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 05.12.2008

  • 02/12/2008 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 02/12/2008

  • 20/10/2008 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2008 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 29/04/2008 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 17/04/2008 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2008 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2008 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2008 10:09

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2007 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 06/07/2007 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/03/2007 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2007 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2007 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2007 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18.01.2007

  • 24/11/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2006 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/11/2006 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2006 17:58

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2006 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2006 10:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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