16/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/02/2024 12:23

Juntada de Informação
16/02/2024 12:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO ABILIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000235-92.2023.4.01.4101 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA, JOAO ABILIO DOS SANTOS #Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872-A V O T O VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO RÉU CAIXA ECONOMICA.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL TERMO DE ENCERRAMENTO.

LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFORMA SENTENÇA.

CONHECE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso inominado da parte Caixa Econômica Federal contra sentença do juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná. 2.

Dispensado o relatório.

VOTO. 3.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda considerando: “Cuida-se de ação ajuizada por Rosane Sampaio dos Santos e Joao Abilio dos Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, pela qual objetivam a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito, bem como a exclusão de seus nomes do SCPC/SERASA e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Relata a autora que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES), número 32.2755.187.0000146-06, em 30/05/2019, constando seu genitor, segundo autor, como fiador.

Igualmente, em razão de mudança de domicílio e impossibilidade de continuidade da graduação, em 28/01/2020 requereu o encerramento do referido contrato, tendo efetuado a liquidação antecipada desse financiamento em 15/07/2020, ocasião em que adimpliu o saldo devedor. (...) Sustenta que nos anos de 2021 e 2022 a requerida inscreveu indevidamente o nome dos autores no SCPC/SERASA em razão de dívida vencida e não paga do sobredito financiamento estudantil, já integralmente quitado.Acrescento que o termo de liquidação antecipada assinada por representante da CEF preceitua que esse ato se deu na forma do art. 90, I da Portaria MEC n. 209/2018, assim ementado: Art. 90.

O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções: I - liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento; (...) Portanto, a alegação da instituição financeira de que a autora optou pela antecipação da fase de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente (art. 90, III da Portaria MEC n. 209/2018) não se sustenta diante do conjunto probatório.

Nesse contexto, a cobrança de encargos posterior à liquidação antecipada do contrato é ilícita, ensejando-se a repetição de indébito na forma dobrada à luz do art. 42, parágrafo único do CDC.

Com efeito, a inscrição no SCPC/SERASA pela parte requerida foi indevida, pois no dia 26/06/2020 (ID 1453780353) foi pago o saldo devedor do financiamento, quitado de forma antecipada.

No tocante aos danos morais, é importante ter em mente que a indenização deles decorrentes deve se pautar na responsabilidade objetiva (independente da culpa) a recair sobre o fornecedor bancário, em função de falha nos serviços prestados a sua cliente (art.14, CDC).

No contexto da lide (inscrição indevida no SCPC), evidencia-se também que o dano é presumido, “in re ipsa”.

Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento.

Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores.

Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível.

O dano moral, no caso, se mostra in reipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in reipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4.

Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5.

Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1707577/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)(g.n.) Configurada a conduta ilícita da ré – inscrição indevida no SCPC, o dano presumido e o nexo causal, a indenização é medida que se impõe, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nessa perspectiva, considerada a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar às vítimas uma satisfação, ainda que meramente compensatória e, considerados ainda o porte da empresa demandada, a gravidade de sua conduta (inscrição indevida no SCPC), e também do resultado lesivo dela derivada, deve a indenização por danos morais ser fixada em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 4.

No mérito, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a efetiva liquidação do saldo devedor do contrato do FIES, utilizado nos semestres 2019/01 e 2019/02.

A mera apresentação do Termo de Liquidação não é suficiente para fazer prova da quitação do contrato.

Os comprovantes de pagamentos juntados demonstram apenas o pagamento dos encargos contratuais, e não demonstram o encerramento/quitação da dívida.

Por consequência da inadimplência, o que se verificou foi o exercício do direito da instituição financeira de cobrar os encargos do financiamento estudantil, e de inscrever o nome dos autores em cadastros de negativação de crédito, pela falta do pagamento da dívida. 5.

Ao que parece, a CEF se equivocou na utilização do termo de encerramento correto, utilizando do Termo de Liquidação, sem que a estudante tenha efetivado o completo pagamento da dívida.

Contudo, a parte contratante não pode se beneficiar da situação para requerer em juízo a desoneração do pagamento dos valores utilizados do Fundo público de financiamento estudantil.

Persiste, portanto, a dívida, com os encargos devidos, descaracterizando-se no caso a inscrição indevida. 6.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, e assim JULGAR IMPROCEDENTE a demanda. 7.

Custas em reembolso.

Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal É como VOTO.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
08/01/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:56

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e provido
19/12/2023 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 11:29

Juntada de Certidão de julgamento
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de JOAO ABILIO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 23/11/2023.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 23/11/2023.
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1000235-92.2023.4.01.4101 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA, JOAO ABILIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e RECORRIDO: ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS MIRANDA, JOAO ABILIO DOS SANTOS O processo nº 1000235-92.2023.4.01.4101 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 08:00 Local: TR RO virtual - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 1/2022(17170659) - institui calendario de sessoes para o ano de 2023 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://portal.trf1.jus.br/data/files/E1/82/53/02/3B3858107AB11858F32809C2/SEI_17170659_Portaria_1.pdf Porto Velho-RO, 21 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a)
21/11/2023 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 08:22

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:34

Recebidos os autos
31/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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