18/02/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 17:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Decorrido prazo de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP em 23/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:08

Juntada de manifestação
05/12/2023 22:16

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 14:23

Juntada de comunicações
28/11/2023 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 28/11/2023.
28/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031990-06.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRENDA JAYALLA ANDRADE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada por BRENDA JAYALLA ANDRADE LIMA, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e OUTROS, objetivando: “b) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 8.800,94 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros; c) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida;” A parte autora pretende a determinação judicial para formalização da transferência de financiamento estudantil pelo programa FIES.

Por isso, busca o FIES, mas se bate em face de restrições regulatórias que impedem a celebração da transferência de FIES para que curse medicina em IES particular.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Após despacho, a Autora apresentou declaração de hipossuficiência.

O pedido de tutela foi deferido à ID n.º 1574489353.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Citada, a parte requerida FNDE ofereceu contestação, impugnando, de modo preliminar, o valor da causa e argumentando por sua ilegitimidade passiva.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

Em manifestação, a Autora informou que interpôs agravo de instrumento n.° 1017620-37.2023.4.01.0000 em face da decisão à ID n.° 1611729913.

A UNIÃO impugnou em contestação, preliminarmente, o valor da causa.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A CEF argumentou, de modo preliminar, por sua ilegitimidade passiva.

Em paralelo, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

A Autora requereu a desistência da presente demanda.

A CEF não se opôs ao pedido de desistência.

Entretanto, tanto a UNIÃO quanto o FNDE informaram que apenas aceitariam o pedido caso fosse feito nos termos da renúncia.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O pedido de desistência há de ser homologado, a despeito da discordância das Rés.

Embora o art. 485, §4º, do CPC exija a anuência da parte contrária ao pedido de desistência formulado após o oferecimento da contestação, é certo que a discordância há de ser fundamentada e justificada.

Não basta o mero inconformismo, sem a indicação de qualquer motivo relevante, sob pena de haver abuso de direito, ainda que a petição se embase no art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

A jurisprudência pátria é firme a esse respeito, como evidenciam os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

INEXIGIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I.

Nos termos do art. 267, § 4o, do CPC, após o oferecimento da contestação, o/a autor/a não pode desistir do processo sem anuência da parte contrária.

Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito.

Precedente.

II.

Embora o art. 3º da Lei 9.469/97 condicione a desistência de ação contra a União, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais à renúncia da parte autora ao direito em que se funda a ação, mostra-se razoável a sentença que homologa o pedido de desistência, se a ré não apresenta motivos justificados para se opor a essa pretensão ou mesmo para a conversão da desistência em renúncia.

III.

Observando-se superveniente perda de interesse do requerente na demanda, o processo deve ser extinto sem exame do mérito.

IV.

Recurso de Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, 6ª Turma, AC 0006594-64.2007.4.01.3801/MG, Rel.

Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 26.02.2016).

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

NECESSIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2.

A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3.

Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4.

Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5.

Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1318558/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 17.06.2013).” No caso vertente, as Rés, ao dissentirem da desistência requerida pela parte autora, não apresentaram qualquer motivo relevante.

Posto isso, homologo o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, parágrafo único, do CPC), e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC).

Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília – DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
24/11/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 17:49

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 17:49

Extinto o processo por desistência
17/11/2023 11:54

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:38

Juntada de manifestação
03/11/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:31

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:04

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 17:14

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 09:29

Juntada de manifestação
27/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 10:03

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 16:45

Juntada de pedido de desistência da ação
21/09/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:28

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 09:25

Desentranhado o documento
21/09/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:53

Juntada de pedido de desistência da ação
21/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:25

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
02/06/2023 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:35

Juntada de contestação
18/05/2023 16:32

Juntada de contestação
09/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:21

Juntada de manifestação
05/05/2023 19:49

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:05

Juntada de contestação
04/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:47

Expedição de Carta precatória.
24/04/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 12:15

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
14/04/2023 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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