05/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001273-82.2016.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROSIVAL RIBEIRO DA SILVA, R.

RIBEIRO DA SILVA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ROSIVAL RIBEIRO DA SILVA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente requer a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1934233690).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 25/05/2016, foi ajuizada a execução.

Em 08/06/2017, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 08/06/2023.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
30/11/2020 18:06

Processo suspenso ou sobrestado
30/11/2020 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2020 09:38

Decorrido prazo de R. RIBEIRO DA SILVA - ME em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 09:38

Decorrido prazo de ROSIVAL RIBEIRO DA SILVA em 23/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 17:03

Processo suspenso ou sobrestado
13/08/2020 11:40

Juntada de manifestação
07/08/2020 19:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 15:12

Juntada de volume
06/07/2020 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/06/2017 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/06/2017 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2017 14:54

Conclusos para decisão
24/05/2017 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO.
22/05/2017 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2017 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA
30/03/2017 15:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL.
14/02/2017 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - e-DJF1 N° 31/2017 DO DIA 20/02/2017
14/02/2017 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/02/2017 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/02/2017 11:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/02/2017 00:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/12/2016 17:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/12/2016 17:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2016 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2016 10:40

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/11/2016 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/11/2016 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/11/2016 13:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/10/2016 12:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/10/2016 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2016 12:07

Conclusos para decisão
28/09/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2016 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2016 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/07/2016 11:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/07/2016 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/07/2016 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/06/2016 11:21

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/06/2016 11:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/06/2016 11:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/06/2016 11:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2016 12:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2016 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2016 13:25

Conclusos para decisão
02/06/2016 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2016 17:28

INICIAL AUTUADA
25/05/2016 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004477-48.2013.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Milla Nery Machado

Advogado: Kelvin Kendi Inumaru

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2013 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0004477-48.2013.4.01.4300

Milla Nery Machado

Justica Publica

Advogado: Kelvin Kendi Inumaru

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2016 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1060811-11.2023.4.01.3500

Nairo Bernardino Gomes

Delegado da Receita Federal do Brasil De...

Advogado: Cesar Augusto Pinto Ribeiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1060811-11.2023.4.01.3500

Procuradoria da Fazenda Nacional

Nairo Bernardino Gomes

Advogado: Ricardo Pechansky Heller

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1006810-19.2023.4.01.4004

Rosivaldo Alves Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 15:39

Exibir Processo