28/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ 1037770-58.2022.4.01.3400 DECISÃO Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1032743-75.2023.4.01.0000, em 21.11.2023, em que foi admitido IRDR nº 72[1],ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região.

Como a presente demanda se trata justamente do requestado tema, necessário se faz suspender a tramitação deste feito.

Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF ________ [1]PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei [1]PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DEADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AOESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DEENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIASMEC38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇAJURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO.1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

DesembargadoraFederal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência dedemonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuirobjetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa.3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processosque contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomiae à segurança jurídica (artigo 976, CPC).4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no PoderJudiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica,evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos,e bem assim adotarconclusão isonômica a inúmeros processos.5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre aobtenção e transferência do FIES.6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegalinserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de FinanciamentoEstudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre ocabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantilde um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definirse o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar nopolo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, eversem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC.8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei
18/10/2022 02:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2022 23:59.
01/10/2022 20:20

Juntada de contestação
24/09/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE LIMA PEREIRA em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 06:34

Juntada de contestação
15/09/2022 00:15

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:48

Juntada de contestação
06/09/2022 20:02

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:29

Juntada de manifestação
29/08/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 20:40

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 19:33

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 13:21

Desentranhado o documento
23/08/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 19:26

Expedição de Mandado.
22/08/2022 19:26

Expedição de Mandado.
22/08/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 16:17

Juntada de procuração/habilitação
09/08/2022 10:33

Juntada de comunicações
03/08/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 14:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FERNANDA DE LIMA PEREIRA - CPF: *78.***.*51-82 (AUTOR)
03/08/2022 14:06

Recebida a emenda à inicial
03/08/2022 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 17:09

Juntada de emenda à inicial
22/06/2022 16:20

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:52

Juntada de emenda à inicial
22/06/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 12:19

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 13:03

Conclusos para decisão
17/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
15/06/2022 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 16:30

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014626-46.2022.4.01.9999

Otoniel da Mata

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thaty Rauani Pagel Arcanjo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1082634-84.2022.4.01.3400

Josimar Santos Junior

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1093022-21.2023.4.01.3300

Marivone Souza Nascimento

(Inss) Gerente Executivo - Salvador

Advogado: Ackson Daniel Nascimento Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 1004029-77.2021.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Bruno William Moreno da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2021 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0008567-71.2004.4.01.3700

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Aerosuporte LTDA

Advogado: Jose Antemio Correia Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:14

Exibir Processo