13/01/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:06

Decorrido prazo de NATALIA PARANAIBA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/11/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de NATALIA PARANAIBA FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:55

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:46

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003905-77.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: NATALIA PARANAIBA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença.

Dessa forma, considerando que o INSS manifestou-se favoravelmente acerca dos cálculos apresentados id 2150061751, expeça-se RPV/precatório.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/10/2024 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:59

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 00:25

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
24/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 12:50

Cancelada a conclusão
19/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:59

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

ROSILEI NESSLER Técnico Judiciário/ Mat.: GO80153 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
02/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:40

Juntada de cumprimento de sentença
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003905-77.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: NATALIA PARANAIBA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/08/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
27/07/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2024.
12/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003905-77.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: NATALIA PARANAIBA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/06/2024 11:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:39

Juntada de documento comprobatório
09/04/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003905-77.2023.4.01.3507 EXEQUENTE: NATALIA PARANAIBA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/04/2024 21:48

Juntada de Certidão
07/04/2024 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2024 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2024 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2024 21:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA
07/04/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 21:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/03/2024 23:27

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de NATALIA PARANAIBA FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:10

Decorrido prazo de NATALIA PARANAIBA FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2024.
09/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003905-77.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA PARANAIBA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 e KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por NATALIA PARANAIBA FERREIRA em desfavor do INSS, visando a concessão do benefício de salário maternidade.

QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares, passo a análise do mérito.

DO EXAME DO MÉRITO 3.

Devido pelo período de 120 dias (inclusive nas hipóteses de adoção ou de guarda judicial), o salário-maternidade é um benefício cuja carência define-se de forma distinta conforme a categoria de enquadramento da segurada. 4.

Ajustando-se ela ao conceito de empregada, trabalhadora avulsa ou empregada doméstica, o gozo do benefício em questão independe do recolhimento de um número mínimo de contribuições, nos termos do art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91. 5.

Já se a segurada ostentar características próprias de contribuinte individual, de contribuinte facultativa ou de segurada especial, impõe-se o cumprimento, também por força do disposto na Lei n. 8.213/91 (art. 25, III) de um período de carência correspondente a 10 contribuições mensais, a menos que, na última hipótese (a de segurada especial), o benefício seja postulado no valor de um salário mínimo, quando então aplicar-se-á norma contida no Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n. 5.545/05), in verbis: “Art. 93. (...)(...)§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.” 6.

Quanto ao valor do benefício, a Lei 8.213/1991, dispõe que: Art. 72.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único.

Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) 7.

Analisando o caso em concreto, da análise do CNIS (Id 1929827191) verifico que, dentre outros períodos, a autora verteu contribuições ao RGPS na condição de empregado no período compreendido entre 03/11/2018 a 06/2023. 8.

Desse modo, restou provado que na data de nascimento de sua filha em 19/05/2023 (Id 1929827189), os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência são incontroversos. 9.

Dessa forma, tenho por cumprido os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 10.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 11.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a: 13. (a) conceder o benefício de salário-maternidade à autora com DIB em 26/06/2023, durante o período de 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido; 14. (b) pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DIB e DER estipulados nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos. 15. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 16.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 17.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 18.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: NATALIA PARANAIBA FERREIRA Nº DO CPF: *21.***.*33-39 BENEFÍCIO: Concessão de salário-maternidade RMI: A calcular DIP: 01/03/24 DIB: 26/06/23 20.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 24. d) com o trânsito em julgado, intime-se a executada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício e também os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 25. e) Apresentada a memória de cálculo, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 26. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 27. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 28. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/03/2024 17:10

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 14:33

Conclusos para julgamento
27/01/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
03/12/2023 16:48

Juntada de contestação
01/12/2023 11:02

Juntada de manifestação
28/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003905-77.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA PARANAIBA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 e KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
25/11/2023 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 07:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 16:52

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
24/11/2023 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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