TRF1 - 0002662-44.2007.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CACHOEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ: 05.422.384/0001-54

RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR

CPF *06.***.*70-10

JOSIMAR LELO SANTIAGO

CPF *97.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 0002662-44.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    POLO PASSIVO: RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

    CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

    CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

    O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

    Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

    Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

    Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

    Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

    Sem honorários.

    Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

    Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

    Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 30/11/2023 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos: 0002662-44.2007.4.01.4100 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    EXECUTADO: RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR, JOSIMAR LELO SANTIAGO, CACHOEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80).

    VALOR DO DÉBITO: R$ 633,20 (seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos).

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, fones: (69)2181-5842, e-mail: [email protected].

    Assinado Digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

  • 10/05/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 07:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/09/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/07/2020 16:34

    Juntada de volume

  • 06/03/2020 14:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2020 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2019 14:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 41/2019

  • 22/04/2019 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 41/2019

  • 18/02/2019 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA Nº 41/2019

  • 15/02/2019 17:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/03/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 15:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 20/02/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2018 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2018 09:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/10/2017 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2017 14:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 12:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 21/01/2017 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/01/2017 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2016 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2016 17:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 11/02/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 11/02/2016 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 25/09/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2015 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 15:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/03/2015 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/03/2015 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2014 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2014 12:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 03/11/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 03/11/2014 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/07/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 12:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 30/06/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/06/2014 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/04/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 69

  • 07/04/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 28/03/2014 13:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/03/2014 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 14/02/2014 12:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 22/10/2013 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 12:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/08/2013 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 23/08/2013 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2013 11:14

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 10:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/05/2013 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 14/05/2013 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 28/02/2013 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 15:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2013 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito

  • 21/02/2013 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 09:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 14:31

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 1438/2012

  • 19/02/2013 14:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 1439/2012

  • 10/12/2012 13:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. C. 1439

  • 07/12/2012 16:55

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/10/2012 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 16:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/09/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2012 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 16:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/06/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2012 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2012 07:49

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2012 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 14:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO EZEQUIAS.

  • 16/02/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/02/2012 12:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2011 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/12/2011 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO1

  • 05/12/2011 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2011 14:21

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2011 16:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/08/2011 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 16/08/2011 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2011 16:03

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 04/08/2011 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 12:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/07/2011 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/07/2011 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/07/2011 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BACENJUD

  • 28/06/2011 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MINUTA BACENJUD

  • 28/06/2011 08:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CADASTRAR MINUTA BACENJUD

  • 27/06/2011 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO......

  • 27/06/2011 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2011 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 15:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/05/2011 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 02/05/2011 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 29/04/2011 12:37

    QUEIXA ORDENADO ADITAMENTO - PUBLICADO NO E-DFJ1. N. 79 DE 29.04.2011

  • 26/04/2011 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/04/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2011 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1 DE 04/03/2011

  • 01/03/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/02/2011 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2011 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2011 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2011 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2010 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2010 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2010 18:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2010 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2010 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2010 10:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2010 17:17

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/09/2010 12:22

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 10/09/2010 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMESSA A SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE

  • 08/09/2010 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 19/02/2010 11:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/10/2009 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U. PELO SERVIDOR JOSÉ FERNANDES/ 10 DIAS

  • 01/10/2009 07:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2009 07:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2009 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2009 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2009 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 08:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 15/08/2009 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/08/2009 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2009 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDFJ1, ANO III, N. 82 de 20.05.2009

  • 21/05/2009 16:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO BACEN NEGATIVO

  • 15/05/2009 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2009 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 13/05/2009 16:56

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2009 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2009 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2009 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2009 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

  • 26/01/2009 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2009 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2008 16:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2008 15:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2008 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2008 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2008 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2008 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/12/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2007 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2007 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2007 17:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2007 15:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2007 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2007 11:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 11:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2007 11:44

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2007 18:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2007

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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