24/01/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 07:24

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/04/2024 16:18

Expedição de Documento RPV.
25/04/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:24

Juntada de manifestação
05/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:36

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 22/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:31

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004266-39.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SCHEMINSKI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA - MT16557/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 1432631755), alegando existir erro material na data da fixação da DIB do benefício concedido.

Decido.

De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros.

Neste sentido, jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTINAMENTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar a embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, deseja a embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 00178177220114030000 SP , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 05/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015) – Grifos nossos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
27/11/2023 22:51

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 22:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 22:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 22:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 22:51

Embargos de declaração não acolhidos
20/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento
23/05/2023 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:04

Juntada de cumprimento de sentença
10/03/2023 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/03/2023 23:59.
03/02/2023 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:01

Juntada de embargos de declaração
15/12/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 17:31

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 17:31

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 15:02

Conclusos para decisão
22/10/2022 01:14

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 21/10/2022 23:59.
09/10/2022 21:28

Juntada de contestação
04/10/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:46

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 16:45

Outras Decisões
25/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
17/05/2022 12:45

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:22

Juntada de impugnação
14/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.
04/11/2021 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:25

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:45

Juntada de outras peças
03/07/2021 01:40

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 02/07/2021 23:59.
24/06/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:05

Juntada de manifestação
12/04/2021 22:36

Juntada de laudo pericial
25/02/2021 11:42

Juntada de documento comprobatório
19/02/2021 09:05

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 18/02/2021 23:59.
27/01/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 10:16

Juntada de manifestação
26/11/2020 08:23

Juntada de manifestação
22/11/2020 13:56

Conclusos para julgamento
13/11/2020 09:27

Juntada de manifestação
12/11/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:12

Juntada de aditamento à inicial
15/09/2020 17:31

Juntada de manifestação
10/09/2020 15:30

Juntada de manifestação
06/08/2020 14:43

Conclusos para despacho
06/08/2020 14:42

Restituídos os autos à Secretaria
06/08/2020 14:42

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/05/2020 01:30

Decorrido prazo de JORGE SCHEMINSKI FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 09:34

Juntada de emenda à inicial
23/04/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:48

Juntada de aditamento à inicial
27/11/2019 09:00

Juntada de aditamento à inicial
14/11/2019 17:02

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:25

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/11/2019 16:25

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 18:49

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2019 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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