TRF1 - 1009622-85.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS 2ª VARA Processo: 1009622-85.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: DANILLO SILVA BASTOS, PIZZA QUADRADA DO CHEFE LTDA, JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA Nome: DANILLO SILVA BASTOS Endereço: RUA PORTUGAL, 519, Q 3 L 12, BOA VISTA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75083-550 Nome: PIZZA QUADRADA DO CHEFE LTDA Endereço: RUA PORTUGAL, 519, Q 3 L 12, BOA VISTA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75083-550 Nome: JOSE APARECIDO SOARES DA SILVA Endereço: RUA JOVINO DE ARAUJO, 509, Q 12 LT 13, SETOR RESIDENCIAL DAS ROSAS, ANáPOLIS - GO - CEP: 75076-005 VALOR DA DÍVIDA: R$ 82.646,94 DESPACHO Defiro a inicial.

Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Porém, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art.827, § 1º), ou negociação da dívida através do parcelamento previsto no art.916 e §§ do CPC (redações acrescidas pela Lei 11.382/2006) – hipóteses de não serem opostos embargos -, tais honorários ficam reduzidos pela metade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acima nominada(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, sob pena de PENHORA OU ARRESTO (art. 829, § 1º e 830, ambos do CPC), em tantos de seus bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, devendo, na oportunidade, cientificá-la do prazo legal para oposição de embargos à execução (art.915, caput, do CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, considerando que a penhora deve recair preferencialmente em dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I, do CPC, fica, desde já, deferida a penhora “on line”, via SISBAJUD, do valor da dívida, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio dos valores abaixo de R$ 100,00 (cem) reais.

Caso não haja bloqueio ou, ainda, se o valor bloqueado não for suficiente para garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passiveis de constrição.

Indicado(s) o(s) bem(ns), expeça-se o respectivo mandado.

Autorizo horário especial para a realização dos atos necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do art.212, §2º, do Código de Processo Civil.

Uma via deste despacho será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO ou MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA do(s) executado(s), a ser realizada no endereço constante da inicial.

Anápolis-GO, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 23103110410000000001899534336 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23103114344900000001899534337 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 23103114345300000001899534338 EXTRATO DE CONTA Extrato 23103114345600000001899534339 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 23103114345900000001899534340 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 23103114363900000001899534341 SUBSTABELECIMENTO PARA AJUIZAMENTO Contrato 23103114442300000001899534343 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23112010420000000001899534344 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 23103110400000000001899534335 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23112410021438100001908832846