01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara - Especializada em Matéria Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM O PRAZO DE 90 DIAS) ORIGEM: PROCESSO-CRIME N. 1044553-91.2021.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO ADVOGADO DATIVO: ROBERTA STEWARD FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE PAULA ROBERTA FERNANDES AUGUSTO, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 14/10/1975, RG n° 100391127-SSP/RJ, CPF n° *25.***.*94-23, filha de Carlos Alberto Algusto e Iraci Maria Bernardes, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida por este Juízo, em 08/09/2023, condenando-a pela prática do crime descrito no artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, incidindo a devida correção e, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consubstanciada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

A prestação de serviços à comunidade consiste na obrigação de, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, executar tarefas gratuitas em entidade pública ou privada do local de sua residência.

Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.

SEDE DO JUÍZO : Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: [email protected]. (assinado digitalmente) Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA
26/07/2022 14:50

Conclusos para julgamento
26/07/2022 14:50

Juntada de termo
26/07/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:22

Juntada de alegações/razões finais
05/07/2022 17:06

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:49

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 03:04

Decorrido prazo de ROBERTA STEWARD em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 12:44

Juntada de alegações/razões finais
31/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2022 14:00, 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
31/05/2022 17:49

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:20

Juntada de Ata de audiência
19/05/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 18:51

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 17:15

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:28

Juntada de manifestação
03/05/2022 13:41

Juntada de termo
02/05/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 20:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/05/2022 14:00 11ª Vara Federal Criminal da SJGO.
15/02/2022 03:07

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO em 14/02/2022 23:59.
02/02/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 13:05

Outras Decisões
17/01/2022 13:12

Conclusos para decisão
14/01/2022 18:59

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 16:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2021 23:59.
09/11/2021 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 12:19

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:34

Juntada de resposta à acusação
18/10/2021 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:37

Conclusos para despacho
14/10/2021 01:18

Decorrido prazo de PAULA ROBERTA BERNARDES AUGUSTO em 13/10/2021 23:59.
27/09/2021 10:58

Juntada de parecer
21/09/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 18:21

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal Criminal da SJGO
17/09/2021 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 13:20

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 13:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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