19/08/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
03/08/2024 16:58

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 25/07/2024.
25/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009205-35.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONETE DE SOUZA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por IVONETE DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré pelos danos materiais sofridos na quantia de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), bem como a condenação a título de danos morais no montante de vinte salários-mínimos.

Decido. É indubitável que, nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, sendo que tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar comprovado fato do consumidor ou terceiro.

Nessa linha, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese dos autos, entendo que, a despeito da responsabilidade objetiva a que se submete a empresa ré, a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, visto que se configuram, no caso, duas hipóteses de excludente da responsabilidade objetiva, a saber: a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro.

Com efeito, percebe-se que a figurante do polo passivo não contribuiu em nada pelos transação fraudulenta, dado que a autora, conscientemente, transferiu valores para a conta do estelionatário, acreditando que estaria adquirindo um veículo anunciado pela OLX.

A bem da verdade, a ré não tem qualquer relação o ocorrido.

Infelizmente, a autora não tomou as cautelas necessárias para esse tipo de aquisição, tendo realizado o pagamento antes da transferência do veículo, ludibriada pelo criminoso.

Ausente, pois, o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
23/07/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
25/02/2024 18:33

Juntada de contestação
31/01/2024 00:17

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:00

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009205-35.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 7 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 09:34

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:51

Conclusos para despacho
07/12/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2023.
06/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009205-35.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 4 de dezembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
04/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:23

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 13:23

Cancelada a conclusão
04/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/11/2023 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2023 09:01

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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