05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0041664-37.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DAVID ALVES - MA7792 EXECUTADO: LAERTE RICARDO BORGES FILHO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente noticia que as partes realizaram acordo de transação extrajudicial.

II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários.

CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
06/09/2022 16:38

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 11:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/06/2022 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:27

Expedição de Mandado.
29/04/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 19:41

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 10:20

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2021 15:10

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 10:47

Juntada de Certidão
09/06/2021 08:43

Juntada de termo
07/05/2021 10:46

Juntada de termo
07/05/2021 10:45

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 23:54

Decorrido prazo de LAERTE RICARDO BORGES FILHO em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 16/12/2020 23:59.
31/10/2020 00:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2020.
17/10/2020 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:15

Juntada de Certidão de processo migrado
15/10/2020 12:15

Juntada de volume
15/10/2020 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 11:21

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/11/2019 13:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/11/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2019 14:48

INICIAL AUTUADA
03/10/2019 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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