14/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1113789-71.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME contra ato alegadamente ilegal imputado a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, e o SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS objetivando, em síntese, convocação da impetrante para cadastrar os mercados solicitados em sua licença Operacional, concluindo-se o requerimento administrativo de regularização de linha nº 50500.107386/2023-1, tendo por fundamento a Resolução ANTT 4.770/2015 e a Deliberação ANTT 955/2019.

Despacho id. 1941095652 postergou a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Em petição apartada, id. 2106628166, a parte impetrante sustenta a perda do objeto da presente demanda, em razão do decidido no MS nº 1002905-38.2024.4.01.3400.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrante, o pedido da presente demanda foi acolhido nos autos do MS nº 1002905-38.2024.4.01.3400.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
01/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1113789-71.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DESPACHO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada mora administrativa na apreciação do requerimento de Licença Operacional (“LOP”), o que exige prévio contraditório, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
28/11/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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