29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0086244-58.2014.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EVERTON FARIAS RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732, JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
17/05/2022 14:19

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:40

Juntada de manifestação
24/05/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.
01/02/2021 06:24

Decorrido prazo de EVERTON FARIAS RIBEIRO em 29/01/2021 23:59.
22/10/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/10/2020 00:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/08/2020 10:45

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
10/06/2020 20:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/06/2020 19:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2020 11:44

Conclusos para decisão
31/03/2020 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2020 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/11/2019 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2019 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 16:16

Conclusos para decisão
20/11/2019 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 19.11.2019
06/08/2019 12:12

Conclusos para decisão
03/04/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2018 10:50

Conclusos para decisão
01/03/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2018 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2018 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2016 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
29/06/2016 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2016 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/06/2016 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2016 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2016 15:07

Conclusos para decisão
23/07/2015 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO SEM PENHORA
24/03/2015 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMETIDOS EM 17.3.2015
10/03/2015 17:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/12/2014 12:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2014 21:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 18:42

Conclusos para despacho
15/12/2014 17:24

PROCESSO DIGITALIZADO
15/12/2014 17:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/12/2014 17:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
12/12/2014 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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