TRF1 - 0044551-85.2000.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AGUIAR BEZERRA

CPF *73.***.*25-00

SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA

CNPJ: 00.703.330/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0044551-85.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA, ANTONIO AGUIAR BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 22/04/2021 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/04/2021 10:05

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 10:05

    Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 03:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 03:34

    Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 08/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/03/2016 18:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2016 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2013 19:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2012 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2012 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 02/03/2012 13:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2012 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2012 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2009 19:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/11/2009 19:22

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 27/08/2009 11:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 09:34

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 09:34

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/04/2005 16:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1999.15806-3

  • 08/04/2005 16:19

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 03/11/2004 19:25

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 99.15806-3

  • 29/10/2004 20:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2004 20:31

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2004 19:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2004 19:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2003 13:58

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 22/05/2003 16:06

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 22/05/2003 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2003 13:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2003 13:44

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento ao despacho de fls. 69

  • 12/05/2003 11:02

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 08/04/2003 11:03

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 08/04/2003 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2003 18:55

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2003 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2003 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2002 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2002 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/10/2002 10:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2002 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2002 17:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2002 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2002 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2002 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2002 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA-PILHA U

  • 05/09/2002 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2002 14:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2002 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2002 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2002 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2002 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/03/2002 12:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2002 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2002 18:32

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2002 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2001 10:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2001 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2001 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2001 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2001 15:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2001 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2001 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2001 17:55

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2001 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3A.) MAND.J.PILHA B

  • 26/07/2001 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

  • 19/07/2001 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

  • 08/05/2001 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2001 19:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/04/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2001 13:12

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2001 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2001 18:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2001 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2001 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2001 16:46

    INICIAL AUTUADA

  • 19/12/2000 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2000

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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