29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0045692-42.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
28/04/2021 04:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 23/04/2021 23:59.
22/04/2021 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/04/2021 09:23

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/02/2017 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2017 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/07/2016 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/06/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/06/2016 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2016 18:09

Conclusos para despacho
30/03/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/03/2016 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2016 19:10

Conclusos para decisão
07/03/2016 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2016 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2013 19:27

Conclusos para decisão
14/03/2012 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2012 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2012 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
02/03/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2009 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009 18:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/08/2009 11:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 09:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/04/2005 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1999.15806-3
08/04/2005 16:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
03/11/2004 19:29

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 99.15806-3
29/10/2004 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2004 20:31

Conclusos para despacho
29/10/2004 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2004 19:51

Conclusos para despacho
09/09/2003 13:38

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
19/08/2003 18:07

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
18/08/2003 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2003 17:05

Conclusos para despacho
14/08/2003 17:06

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento a despacho de fls. 47
04/08/2003 14:24

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
20/06/2003 18:14

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/06/2003 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2003 12:32

Conclusos para despacho
09/04/2003 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2003 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2002 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2002 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2002 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2002 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2002 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA - PILHA O
22/08/2002 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2002 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2002 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2002 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2002 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2002 11:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E REGISTRO
26/03/2002 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/2002 18:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2002 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2001 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2001 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2001 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2001 17:24

Conclusos para despacho
10/07/2001 16:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL PUBLICADO
21/06/2001 17:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/06/2001 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2001 16:17

Conclusos para despacho
28/05/2001 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2001 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2001 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2001 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2001 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.J.PILHA A
28/03/2001 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2001 19:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/03/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2001 16:47

Conclusos para despacho
16/02/2001 16:46

INICIAL AUTUADA
19/12/2000 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2000

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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