TRF1 - 1009295-95.2023.4.01.4002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1009295-95.2023.4.01.4002 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:STENIO VERAS SANTOS e outros ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15 horas, na Sala de Audiências da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, situada na Rua Humberto de Campos, 634, centro, Parnaíba/PI, presente o MM.

Juiz Federal, Dr.

José Gutemberg de Barros Filho, comigo, servidor adiante nominado, à hora designada, foi procedida à abertura da audiência acima epigrafada, transmitida por meio de videoconferência, utilizando-se a Plataforma Microsoft Teams.

Presentes virtualmente: O Dr.

Francisco das Chagas Vieira dos Santos, advogado dos ocupantes Stenio Veras Santos, Francisco Iranildo Bezerra Júnior e Lais Siqueira Marques Melo; a Advogada União, Dra.

Valkiria Silva Santos Martins; o Assessor Jurídico do município de Cajueiro da Praia/PI, Dr.

Rodney Oliveira Spindola; o Superintendente do Patrimônio da União no Piauí, Dr.

João Martins de Oliveira Neto; O Servidor da SPU, Guilherme Lima Vale.

O requerido Francisco Iranildo Bezerra Júnior somente adentrou na sala virtual ao fim da audiência, após as oitivas dos presentes.

Iniciados os trabalhos, o MM.

Juiz Federal ouviu as partes.

Todas as declarações registradas em sistema audiovisual.

Em seguida, o MM.

Juiz exarou o seguinte DECISÃO: “I - Inicialmente, cumpre consignar as informações colhidas em audiências do entes públicos sobre a alegação do requerido de a área é objeto de REURB da Prefeitura de Cajueiro da Praia/PI.

O Superintendente da União esclareceu que, de fato, existiu um Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre a SPU e a Prefeitura, na gestão passada do órgão federal, para regularização fundiária - REURB, mas que referido Acordo não está mais vigente.

Indicou que há tratativas iniciais para um possível acordo de regularização.

O representante da Prefeitura confirmou as informações da SPU; II - foi aventada, ainda, a possibilidade de regularização fundiária por meio de registro de ocupação perante a SPU, por meio de RIP, desde que a parte se enquadre nos requisitos legais para tanto; III - nesse contexto, postergo a apreciação do pedido de liminar de reintegração.

Contudo, considerando o poder geral de cautela, DEFIRO medida cautelar para que as partes não promovam qualquer inovação na área, sob pena de multa; IV - promova-se a imediata juntada da gravação audiência aos autos; V - concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que os ocupantes comprovem a solicitação junto à SPU de regularização da área ocupada; VI - após, intime-se a União, para submeter o caso à Superintendência do Patrimônio da União, de forma a se manifestar sobre o pedido de regularização do imóvel, bem como informar a atual situação de revisão da linha de praia.

Prazo: 30 (trinta) dias úteis; VII - com a resposta da SPU, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias; VIII - decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação das partes, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias; IX - findadas todas as diligências, retornem os autos conclusos; X - Intimações via PJe.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, o MM.

Juiz deu por encerrada esta audiência.

Eu, David Carlos Ferreira Martins, técnico judiciário, digitei.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal