TRF1 - 0005840-10.2006.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005840-10.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005840-10.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005840-10.2006.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Movimiento Serviços Técnicos Especializados Ltda., em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, pela qual julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/1973.

Em seu apelo, a parte embargante sustenta a ocorrência da prescrição, a iliquidez do título executivo e o caráter confiscatório da multa aplicada.

Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e da respectiva inscrição, bem como a extinção da execução, em decorrência da prescrição dos valores executados.

Contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005840-10.2006.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Mérito No caso dos autos, não assiste razão ao apelo da parte embargante.

No que concerne ao prazo prescricional, o art. 174 do CTN é claro ao prever o lapso temporal de cinco anos para mover a ação de cobrança do crédito tributário, contado de sua constituição definitiva, de modo que, no presente caso, a constituição definitiva do tributo ocorreu com a notificação pessoal da parte embargante, em 28/06/1996, conforme título extrajudicial juntado aos autos.

A citação, por sua vez, causa interruptiva da prescrição, operou-se em 09/03/2001, anteriormente, portanto, ao término do lapso prescricional, em 28/06/2001.

Não há falar, ainda, em nulidade da CDA que embasou a execução fiscal na origem, uma vez que o documento executado indicou todos os elementos previstos em lei, como a discriminação da dívida, os encargos legais, as referências legislativas e a alíquota e a base de cálculo aplicáveis na espécie.

Por fim, com relação às multas e atualizações aplicadas, estas encontram-se dentro do parâmetros previstos em lei, sendo certo que a multa de mora de 30%, como indicada na CDA em execução, tem previsão expressa no art. 23 da Lei n. 7.738/1989, que diz que “os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente.”.

Ademais, o art. 64, § 2°, da Lei n. 7.799/1989 prevê que “o encargo referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.”.

Desse modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

II - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte embargante. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005840-10.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005840-10.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERTIDÃO DE ATIVA DÍVIDA.

REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.

MULTA DE MORA.

PREVISÃO NA LEI N. 7.738/1989.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, pela qual julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/1973. 2.

No que concerne ao prazo prescricional, o art. 174 do CTN é claro ao prever o lapso temporal de cinco anos para mover a ação de cobrança do crédito tributário, contado de sua constituição definitiva, de modo que, no presente caso, a constituição definitiva do tributo ocorreu com a notificação pessoal da parte embargante, em 28/06/1996, conforme título extrajudicial juntado aos autos.

Assim, operando-se a citação em 09/03/2001, não há falar no transcurso do lapso prescricional. 3.

Não há falar em nulidade da CDA que embasou a execução fiscal na origem, uma vez que o documento executado indicou todos os elementos previstos em lei, como a discriminação da dívida, os encargos legais, as referências legislativas e a alíquota e a base de cálculo aplicáveis na espécie. 4.

Com relação às multas e atualizações aplicadas, estas encontram-se dentro do parâmetros previstos em lei, sendo certo que a multa de mora de 30%, como indicada na CDA em execução, tem previsão expressa no art. 23 da Lei n. 7.738/1989, que diz que “os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente.”. 5.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2024 Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Advogado do(a) APELANTE: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0005840-10.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005840-10.2006.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MOVIMENTO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NORMANDO MACEDO FERNANDES - BA7973 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA FINALIDADE: intimar vossa senhoria acerca do despacho/decisão/acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.