01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068653-56.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA INTEGRATIVA I A União opôs embargos de declaração contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que disponibilize o acesso ao registro de controle de ponto e de frequência aos servidores lotados na Representação Permanente do Brasil junto à FAO, FIDA e PMA, sem a necessidade de qualquer demanda, bem como anulou o art. 11 da Instrução Normativa de Serviço 01, de 10/8/20.

Sustenta que a sentença “é obscura quanto ao modo de cumprir o seu comando.

Se as informações devem estar disponíveis aos interessados a qualquer momento, como será gerida a situação de que essas informações são apenas virtuais.

A questão é por demais nebulosa, pois se questiona em como todos os servidores atingidos terão acesso ao arquivo, que depende de acesso a sistema, e isso a qualquer tempo.

A necessidade de pedido formal, sem justificativa, era meio de tornar exequível o acesso à informação” (id. 1841640160, de 02/10/23, fl. 148 da rolagem única – r. u.).

Contrarrazões aos embargos apresentadas. É o relatório.

Decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão De início, destaco que não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o comando legal posto no inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da obscuridade Não há necessidade de “esclarecer obscuridade”, a teor do inciso I do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença apenas determinou que a autoridade coatora disponibilize o acesso ao registro de controle de ponto e de frequência aos servidores lotados na Representação Permanente do Brasil junto à FAO, FIDA e PMA, sem a necessidade de qualquer demanda.

Em momento algum se estipulou como será tal acesso, mesmo porque não compete ao juiz adentrar aos detalhes técnicos e burocráticos de como será esse acesso, já que não detém esse tipo de conhecimento especializado, por certo.

Ora, cabe à Administração adotar a maneira que entender mais adequada e efetiva para cumprir o comando judicial, e não criar obstáculos.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
03/05/2021 17:42

Conclusos para julgamento
28/04/2021 15:47

Juntada de parecer
13/04/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:07

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:27

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NA ITÁLIA em 03/02/2021 23:59.
01/02/2021 19:16

Juntada de petição intercorrente
30/12/2020 19:42

Juntada de Informações prestadas
22/12/2020 22:13

Mandado devolvido cumprido
22/12/2020 22:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/12/2020 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 17:56

Expedição de Mandado.
17/12/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 12:19

Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 14:39

Conclusos para decisão
09/12/2020 14:39

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:13

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
09/12/2020 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2020 18:08

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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