16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000258-20.2018.4.01.4002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: IVILLA BARBOSA ARAUJO - PI8836-A RECORRIDO: ANTONIO XIMENES JORGE e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

NÃO CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, E 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992, INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Com o advento da Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/92, a questão relativa ao cabimento ou não da remessa ficou resolvida de forma definitiva, uma vez que a própria Lei trouxe dispositivos expressos no sentido de que não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 19, IV, e art. 17-C, VII, § 3º, ambos da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA e Ministério Público Federal JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVILLA BARBOSA ARAUJO - PI8836-A RECORRIDO: ANTONIO XIMENES JORGE, VALDIFRANCIS MENDES ESCORCIO DE BRITO O processo nº 1000258-20.2018.4.01.4002 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-12-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
28/01/2021 01:29

Juntada de manifestação
27/11/2020 01:09

Conclusos para decisão
27/11/2020 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 08:23

Juntada de Petição (outras)
01/10/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 02:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
01/10/2020 02:26

Juntada de Informação de Prevenção.
25/09/2020 13:40

Recebidos os autos
25/09/2020 13:40

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2020 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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